António Mendonça Mendes afirmou esta terça-feira no Parlamento que as tabelas de retenção na fonte de IRS têm vindo a ser ajustadas nos últimos anos e recusou avançar agora com alterações que permitiriam que, em tempos de pandemia, os contribuintes adiantassem mensalmente quantias menores ao Fisco.  

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), que interveio durante a discussão e votação na especialidade do Orçamento Suplementar, respondia a Cecília Meireles, do CDS-PP, que sugeriu incluir uma proposta com o objetivo de mandatar o Governo a atualizar as tabelas de retenção na fonte do IRS, para que os contribuintes fiquem com mais rendimento disponível para fazerem face a esta época de pandemia.

Os valores dos reembolsos, defendeu António Mendonça Mendes, "a condição maior não tem a ver com o excesso de retenção na fonte e há duas realidades que influenciam mais". Por um lado "as deduções que as famílias fazem em função das faturas que apresentam, isso é o grosso" e, por outro, "os benefícios municipais", ou seja, as autarquias que podem devolver 0,5% do IRS  aos seus munícipes e que tem vindo aumentar. Um e outro, garante o secretário de Estado, "explica cerca de dois terços do valor dos reembolsos".

António Mendonça Mendes afiança que "as tabelas de retenção estão hoje mais ajustadas" e que no caso das pessoas com deficiência e dos pensionistas, "as esmagadora maioria passaria a fazer o pagamento no ano seguinte se fizéssemos um pequeno ajuste". Por outro lado, essa matéria deve ser tratada do ponto de vista técnico e não é matéria de vontade política", avisou. Ou seja, se cabe ao Parlamento definir as regras do impostos a cobrar, a regulamentação compete à AT.

A justificação não convenceu Cecília Meireles: "Obviamente que as tabelas de retenção dependem de vontade política", afirmou, "esta ideia que os reembolsos são um presente que o Estado dá às pessoas é falaciosa. Eles são reembolsos de adiantamentos que as pessoas tiveram de fazer. O que está a dizer é que os contribuintes que agora adiantam dinheiro ao Estado, com dificuldade, vão deixar de o fazer. Eu prefiro que, em tempos de pandemia, seja assim".

IVA da eletricidade ainda não está pronto a avançar

Outra proposta que marcou o início do debate sobre o orçamento suplementar esta terça-feira no Parlamento foi o do IVA da eletricidade. A esquerda tem proposta no sentido de avançar já e Duarte Pacheco, do PSD, quis saber se "está o Governo em condições de cumprir e o Parlamento vai ajudar, ou será difícil cumprir aquilo que o Governo se comprometeu com os portugueses?", questionou.

António Mendonça Mendes garantiu que sim, que a promessa é para cumprir este ano, mas não adiantou datas. "Essa autorização legislativa tem condições para ser concretizada, não haja a mínima duvida sobre esse tema, já todo o Governo teve oportunidade de reafirmar essa intenção aqui na AR". Contudo, isso "depende de pormenores técnicos que têm a ver com a operacionalização da medida e que a faturação possa refletir a decisão, que é complexa e está balizada, no sentido de permitir um uso racional da energia", explicou. "Temos a intenção de a concretizar, para que o diploma cumpra todas as condições".

A resposta também não convenceu Duarte Pacheco, que deixou no ar uma ameaça velada de o PSD se juntar, mais uma vez, à esquerda nesta matéria: "Depreendemos que ainda não é em julho que o Governo está em condições de cumprir a promessa."