João Galamba defendeu hoje a inconstitucionalidade no Tratado que será sujeito a ratificação parlamentar no próximo dia 12 de Abril.

"São alterações muito importantes que transferem poderes para uma entidade burocrática, retirando-a aos Parlamentos", afirmou Galamba, que "depois da análise à constitucionalidade" e de conversas com vários constitucionalistas, considera que violam princípios básicos de Constitucionalidade, nomeadamente as soberanias nacional, popular, orçamental.

As afirmações do deputado surgem depois de ter apresentado um parecer sobre o tema na Comissão de Orçamento e Finanças onde escreve que o tratado "pode estar ferido de inconstitucionalidade, o que coloca em causa a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico português".

No documento que propôs à discussão, o deputado escreve que “existem dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns dos artigos” do Tratado, “em concreto, o facto da Comissão Europeia passar a poder determinar o conteúdo das políticas publicas necessárias para corrigir uma trajectória orçamental em violação dos limites definidos”, escreveu o deputado no parecer, que considera que parecem violar vários princípios da Constituição, enumerando: “1) o princípio da soberania nacional; 2) o princípio da soberania popular; 3) o princípio democrático; 4) o princípio da soberania orçamental”.

A discussão entre PS e PSD sobre o tema tem-se centrado na necessidade de inclusão de regras orçamentais na constituição portuguesa, com António José Seguro a considerar que essa alteração à Constituição é exagerada, defendendo que basta que essas regras sejam incluídas numa Lei de valor reforçado, aprovada por dois terços dos deputados, como acontece com a Lei de Enquadramento Orçamental.

O Tratado Europeu estabelece como objectivo orçamental um défice estrutural de 0,5% do PIB. E também que países com dívida superior a 60%, terão de corrigir, por ano, 1/20 da diferença para esse valor. Sempre que houver desvios será apresentada pela Comissão uma estratégia de correcção, que poderá apontar as medidas a adoptar e o prazo de correcção.