Em comunicado, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que clarifica a possibilidade de as farmácias poderem permanecer em funcionamento 24 horas por dia, todos os dias da semana, articulando este possível horário de funcionamento com o sistema de turnos existente.

Este decreto-lei prevê a possibilidade da adopção deste horário por parte das farmácias, não prejudicando, porém, “a garantia do sistema de turnos”.

Esta clarificação da lei vem na sequência de um litígio, segundo a notícia avançada pelo “Público”, relativo a uma farmácia de Benfica (Lisboa), que foi proibida pelo Infarmed de permanecer em funcionamento 24 horas por dia depois de queixas interpostas por um grupo de farmácias da freguesia.

A farmácia em questão, segundo o “Público”, já praticava este horário desde 2009, alegando a concordância tácita do Infarmed depois de um pedido de mudança de horário que acabou por não ter resposta.