O novo Regulamento das Custas Processuais, que ontem entrou formalmente em vigor, corre o risco de "ter aplicações diferenciadas em processos idênticos", com possibilidade de se verificarem atrasos e "penalizações para os próprios funcionários".

O alerta é do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e é consequência do facto de "não ter havido formação rigorosamente nenhuma", acusa Fernando Jorge, presidente daquela estrutura sindical.

O diploma em causa vem consolidar um conjunto de normas dispersas sobre custas processuais e alterar o antigo código das custas e prevê uma grande incidência de meios informáticos. Um ponto em que, defende Fernando Jorge, "a formação era essencial".

Daqui para o futuro, as partes são incentivadas a utilizarem ferramentas electrónicas para proceder ao pagamento das custas processuais, sendo que nalguns casos é mesmo obrigatório o pagamento "on-line" (por exemplo quando estiverem em causa quantias superiores a 10 Unidade de Conta, ou seja, 1.040 euros).

"O Ministério está a enviar para os tribunais um folheto com perguntas e respostas, mas isso não chega, sobretudo com novas aplicações informáticas", lamenta o presidente do SFJ.