Quando assumiu a pasta da Administração Interna em Outubro, em substituição de Constança Urbano de Sousa, Eduardo Cabrita passou a ter em mãos duas pastas sensíveis da acção governativa: o processo da descentralização, dossier que já tinha enquanto ministro-adjunto, e a preparação do combate aos incêndios de forma a evitar as tragédias de 2017. 

Mas até ao momento o ministro não tem conseguido dar resposta em tempo útil aos desafios que tem em cima da mesa. Ao impasse acerca dos meios que irão combater os incêndios neste ano e às dúvidas em torno da nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) – cuja aprovação estava prevista para Março – soma-se o atraso nas negociações em curso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o PSD sobre a descentralização e o dossier indissociável, que é a revisão da Lei das Finanças Locais.

Esta quarta-feira, Cabrita esteve no Parlamento e não explicou como será feita a contratação dos 28 meios aéreos que ainda faltam para fechar o dispositivo de combate em 2018, isto depois de verificado o fracasso nos dois concursos já realizados para a respectiva adjudicação. Perante este cenário, o Governo fala em "lógica de cartelização" nos contratos de aluguer de aeronaves, tendo avançado inclusivamente com multas de até 4 milhões de euros à empresa responsável (Everjets) pela operação e manutenção dos helicópteros Kamov.

O Ministério da Administração Interna também não concluiu o processo referente à constituição das 120 equipas de intervenção permanente e ontem, na Assembleia da República, Eduardo Cabrita admitiu que ainda não será este ano que a Força Aérea vai participar na operação e coordenação do combate aos incêndios.

Eduardo Cabrita defendeu, no Parlamento, que já não faz sentido falar em época de incêndios. No entanto, o início da época de incêndios (15 de Maio) está aí à porta.

MAI não revela despesa que municípios vão assumir com descentralização

A outra pasta nas mãos de Eduardo Cabrita que está atrasada tem a ver com o programa da descentralização, que o Governo quer concluir ainda nesta sessão legislativa. O ministro da tutela vai reunir-se, esta sexta-feira, com a ANMP e em discussão estará, sabe o Negócios, a revisão à Lei das Finanças Locais (LFL), legislação considerada essencial à operacionalização da descentralização de competências para os municípios.  

Se a Lei-Quadro para a descentralização aguarda há mais de um ano aprovação no Parlamento, à Assembleia chegou apenas um anteprojecto de proposta de lei para a nova LFL, já que a que está em vigor não é compatível com o acréscimo de despesa que as autarquias terão de assumir com as novas competências. Até porque o anteprojecto da LFL prevê que as câmaras municipais continuem a receber, nos próximos cinco anos, transferências do Orçamento do Estado inferiores ao que está previsto na lei, consequência dos cortes em vigor desde a intervenção externa da troika.
 

Por fim, para alcançar um acordo sobre a descentralização, autarcas e o PSD querem saber quanto é que cada município pode receber para assumir as novas competências, mas o Governo limitou-se, até ao momento, a divulgar o montante global (1,2 mil milhões de euros) que pretende atribuir ao conjunto das 308 autarquias.

Eduardo Cabrita quer aprovar a LFL até ao final de Abril e fechar a descentralização até ao Verão. Mas, perante a demora, ANMP e PSD pedem ao Governo que acelere procedimentos e avisam que não haverá acordo antes de saberem com quanto cada autarquia vai poder contar para assumir a despesa decorrente das novas competências.

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