A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a GNR e a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais vão assinar esta sexta-feira, 6 de Abril, em Coimbra, uma declaração conjunta e um protocolo de cooperação que permitirá à Guarda Nacional Republicana (GNR) e aos Municípios ter acesso a informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre a matriz predial dos prédios.

 

Com base nesses dados, será possível "a identificação e notificação dos proprietários ou detentores de imóveis, nomeadamente para o cumprimento da estratégia nacional de defesa da floresta contra incêndios", avançou ao Negócios fonte oficial do Ministério da Administração Interna.

 

Depois da declaração conjunta que será assinada entre a ANMP e o Governo, a ideia é que sejam estabelecidos protocolos individuais entre cada município e a AT para o fornecimento dos dados. A ocasião será aproveitará pela AT para também assinar um protocolo de colaboração com a GNR.

Recorde-se que, de acordo com as regras que foram estabelecidas pela Lei do Orçamento do Estado, os proprietários de terras têm a obrigação de proceder à respectiva limpeza para efeitos de prevenção de incêndios. Inicialmente estava previsto que se essas limpezas não estivessem concluídas até 15 de Março haveria lugar à aplicação de coimas.

No entanto, o Conselho de Ministros aprovou, em 15 de Março, que não serão aplicadas coimas pelo incumprimento na limpeza das matas até 31 de Maio, isto se até essa altura os proprietários cumprirem a obrigação de gestão de combustível determinada pelas novas regras. 

Estes protocolos visam agilizar o processo de identificação dos proprietários dos prédios em que não tenha sido feita a devida limpeza, com o Fisco a transmitir directamente a informação às autarquias - incumbidos de se substituírem aos proprietários que não tenham procedido à limpeza - e à GNR - responsável pela fiscalização do cumprimento da nova lei e pelo levantamento dos autos sobre os terrenos ainda não limpos.

Esta sexta-feira, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vai também reunir-se com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), cujo presidente é o autarca de Coimbra, Manuel Machado. Neste encontro, Governo e autarcas vão discutir a revisão à Lei das Finanças Locais, que Eduardo Cabrita pretende ver aprovada no Parlamento até ao final de Abril. A Lei das Finanças Locais é considera uma peça fundamental para colocar no terreno a reforma da descentralização. 

 

(Notícia actualizada às 16:27)