A descentralização de competências para as autarquias entra esta semana numa fase decisiva. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reúne-se esta terça-feira para discutir a transferência de competências para as câmaras depois de já ter recebido do Governo a proposta com as verbas para financiar futuras responsabilidades. Esta noite é a vez dos Autarcas Sociais-Democratas (ASD) se encontrarem.

Na semana passada, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, enviou para a ANMP e também para o PSD a proposta com o envelope financeiro associado ao reforço de transferência de competências. Esta é considerada uma peça essencial pelos parceiros envolvidos neste processo, já que para receberem novas competências – até agora assumidas pelo Estado Central -, as autarquias esperam que haja uma espécie de mochila financeira associada que pague novos gastos.

A proposta enviada pelo Executivo permite perceber quanto o Estado se propõe a entregar para cada competência nova atribuída. Depois, as autarquias têm de fazer o trabalho de casa, que consiste em passar a pente fino aqueles números e verificar se os valores propostos chegam para financiar as novas despesas.

Esta avaliação é particularmente relevante numa altura em que o Governo aceitou fazer a municipalização das competências através de uma negociação município a município. Ou seja, na lei deverá ficar previsto o princípio geral de universalização da transferência de competências, mas depois cada um dos 308 municípios terá uma palavra a dizer na hora de aceitar novas responsabilidades.

E é nesta fase que interessa ter uma ideia clara sobre a viabilidade do valor proposto pelo Governo. Além disso, das negociações entre o Governo e o PSD resultou também a fixação de um prazo de até quatro anos para que os municípios possam assumir as novas competências faseadamente. É esta temporalização que permite não bloquear o processo.

O processo de análise por parte dos autarcas tem assim esta semana uma fase importante, já que há informações relevantes em cima da mesa dos autarcas. Segundo apurou o Negócios, os autarcas do PSD reúnem-se esta segunda-feira à noite para avaliar a proposta financeira e definir uma posição conjunta. No dia seguinte, em Coimbra, será a vez da ANMP avaliar o processo.

A transferência de competências e os decretos-lei sectoriais – que concretizam a passagem de competências em cada uma das áreas – são o segundo ponto da ordem de trabalhos da instituição liderada por Manuel Machado.

Outro dos assuntos que vai ser avaliado pelos autarcas é a anteproposta de Lei das Finanças Locais. O PSD considera que o novo regime financeiro das autarquias será essencial para operacionalizar a descentralização de competências.

Em entrevista ao Negócios, o negociador do PSD, Álvaro Amaro, defendeu que a temporalização da transferência de competências, que estará prevista na Lei das Finanças Locais, será "a válvula de escape" para garantir uma adesão por parte das autarquias.

Pouco mais de quatro meses para acordo político

A descentralização de competências para as autarquias foi um dos primeiros temas que o novo presidente do PSD, Rui Rio, e o primeiro-ministro, António Costa, decidiram colocar na mesa de negociações.

Apesar de ambas as partes concordarem com a transferência de mais competências para as câmaras, o PSD já sinalizou que não quer ficar por uma municipalização. O Governo e o PSD estão neste momento a negociar a municipalização de competências, com o objectivo de chegar a um entendimento até ao Verão.     

No entanto, é possível que a discussão do Governo com os autarcas leve a atrasos no objectivo de concluir o processo na presente sessão legislativa. Isto porque são 308 as câmaras e restam pouco mais de quatro meses para concluir o processo legislativo no Parlamento.

Este sábado, o primeiro-ministro António Costa admitia que os envelopes financeiros a entregar a cada município serão determinantes para avançar com a descentralização, que caracterizou como "pedra-angular da reforma do Estado".

Na abertura de um debate na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Costa afirmou que o processo de descentralização "fracassará se o Estado transferir atribuições e competências sem conferir aos municípios os meios necessários para que possam exercer essas competências".

Um dia antes, num discurso de comemoração dos dois anos como Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa falou sobre a descentralização e ordenamento do território, avisando que "não basta atribuir poderes às autarquias locais, é preciso pensar profundamente no reordenamento do território". Contudo, Marcelo admitiu não considerar provável que a reforma da descentralização seja alvo de entendimento alargado até ao final de 2018.