Da direita à esquerda, o pacote de medidas esta quinta-feira apresentado pelo Governo para combater a crise da habitação foi recebido com duras críticas. "Uma agressão à propriedade privada", uma "manutenção da lei dos despejos" ou "um oceano de borlas fiscais" foram algumas das palavras usadas pelos partidos para descrever o programa. 

"Este programa, se é que lhe podemos chamar assim, mostra um Governo fechado sobre si mesmo, completamente alheado da realidade, um Governo que está cada vez mais próximo da extrema-esquerda", afirmou o líder da bancada parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, a partir da Assembleia da República.

Para os sociais-democratas, as medidas apresentadas mostram "um Executivo que após sete anos de falhanço absoluto nas políticas de habitação entra por um caminho bastante perigoso". O principal partido de oposição vê a proposta do Executivo de pegar nas casas "em boas condições de habitabilidade" que não estão habitadas, nem no mercado de arrendamento, "para arrendá-las dentro de valores normais por cinco anos com faculdade de sub-arrendar" como "um ataque claro à classe privada e ao que são os bens dos portugueses". 

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A Iniciativa Liberal, por sua vez, considera que este é um pacote de medidas que "dispara em todas as direções".

"Com este pacote brutal de intervenção no mercado habitacional, o primeiro-ministro acerta numa ou outra medida - nomeadamente no que diz respeito às questões da fiscalidade ou algumas em matéria de licenciamento - mas, ao mesmo tempo, é uma intervenção que vai ter consequências nefastas", afirma Rui Rocha, dirigente do partido. 

Os liberais apontam que este plano não só vai alterar a fisionomia das cidades como vai ditar "a morte do alojamento local", afetando as milhares de pessoas que estão ligadas à área. "Depois há uma agressão à propriedade privada. As questões de arrendamento compulsivo são inadmissíveis no quadro constitucional", reiterou.

Também os bloquistas não pouparam críticas. "Se esta é a resposta que o Governo tem à crise da habitação, então a maioria absoluta de facto desistiu do país", vincou Mariana Mortágua, apontando que o que o primeiro-ministro disse foi que "o preço das casas, que é astronómico, não vai descer". 

Para o Bloco de Esquerda, as medidas anunciadas não passam de "um oceano de borlas fiscais, um prémio a quem especulou e ganhou com a crise". E no fim das contas, quem paga são os contribuintes, declarou a deputada bloquista, acrescentando que "os bancos mantêm os lucros e os senhorios as rendas altas".

"Podemos já concluir que para o Governo a habitação continua a ser tratada como uma mercadoria em mercado especulativo, não há uma rutura com essa visão", criticou, por sua vez, Bruno Dias, deputado do PCP, apontando que medidas "não são mais do que a continuação da lei do despejo de [Assunção] Cristas".

"No arrendamento mantém-se a lei Cristas, do tempo da Troika, mas em cima desses despejos o Governo lembrou-se de meter a Autoridade Tributária e colocar o regime em que as Finanças aparecem a cobrar pelas rendas", criticou. Além do mais, as medidas apresentadas deixam também os "interesses da banca intocados", acrescentou Bruno Dias.  

 
Já o Livre, através do líder Rui Tavares, acusou o Governo de "roubar" uma das suas propostas - a de que todas as pessoas com taxa de crédito à habitação variável pudessem abrigar-se na taxa fixa -, enquanto o PAN defende "a necessidade de ir mais longe". 

 
"Mais uma vez o Governo vem com um Simplex do ponto de vista ambiental, ao invés de aproveitar o património edificado já existente. Não temos falta de oferta pública, ela não está é a ser aproveitada. É preciso que se crie mais mecanismos de apoio às famílias, mas ainda há um caminho a fazer, quer a nível do património, quer a nível dos apoios", reiterou Inês Sousa Real.

O presidente do Chega, André Ventura, afirmou que o pacote de medidas apresentado é "limitado nos valores e demasiado estatizante".

Do fim dos vistos Gold a isenções fiscais

Entre as medidas hoje apresentadas pelo Governo, que serão discutidas publicamente durante um mês, para que depois possam ser ratificadas formalmente no Conselho de Ministros de 16 de março, está o fim do vistos Gold, a isenção do pagamento de mais-valias a quem venda casas ao Estado, a obrigatoriedade da banca oferecer taxa fixa no crédito à habitação e o travão à emissão de novas licenças de alojamento local. O Executivo prevê ainda um apoio de até 200 euros mensais para famílias com taxa de esforço superior a 35% e uma bonificação que pode ir até cerca de 720 euros por ano para as famílias com dificuldades com a prestação do crédito. 

O programa terá um custo inicial de 900 milhões de euros, segundo indicou o ministro das Finanças, Fernando Medina.

"O valor estimado do programa é de cerca de 900 milhões de euros, não incluindo o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar nos terrenos ou compras", afirmou, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros onde foi aprovado o pacote de apoio. Neste montante está também incluído "o valor das linhas de crédito".