O Conselho de Ministros aprovou hoje a Lei de Bases da Segurança Social e o conjunto dos diplomas que dão corpo à reforma do sector, na sequência do acordo assinado com os parceiros sociais esta semana.

Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, justificou a aprovação de uma Lei de Bases da Segurança Social com as alterações ao sistema introduzidas pela reforma do sector.

"A Lei de Bases incorpora as inovações propostas pelo Governo", afirmou , destacando a introdução do factor de sustentabilidade e a nova forma de cálculo das pensões.

Ao todo, foram aprovadas, além de uma resolução a identificar as alterações ao sistema, quatro diplomas que dão corpo às propostas do Governo.

As linhas estratégicas para a reforma da Segurança Social acordadas entre o Governo e os parceiros sociais prevêem a introdução de um factor de sustentabilidade para efeito do cálculo das pensões ligado ao aumento da esperança média de vida, que poderá levar os cidadãos a trabalhar um pouco para além da idade da reforma, descontar um pouco mais ou receber um pouco menos de pensão.

A antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo de pensões , com base em toda a carreira contributiva, de 2017 para 2007, e a introdução de um novo indexante para os aumentos anuais das pensões (com base na inflação e n o crescimento económico) são outras das medidas previstas.

O acordo prevê ainda a protecção das longas carreiras contributivas, a limitação das pensões mais altas, a promoção do envelhecimento activo e o reforço do combate à fraude e evasão contributiva, entre outras medidas.