O código de conduta e ética aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros, no passado dia 1 de Março, e que já foi enviado aos sindicatos, deixou de se aplicar à Presidência da República. Por isso, Cavaco Silva não é obrigado a declarar as prendas que recebe.

Na proposta inicial – e que o Negócios noticiou a 13 de Fevereiro, “os órgãos e serviços da Presidência da República” constavam das entidades incluídas no número 2 do artigo 2º, que especifica o âmbito de aplicação desta lei. Contudo, na versão final, que foi enviada aos sindicatos, a Presidência da República – que, por uma questão de hierarquia, era a que vinha logo na alínea a) – desaparece do documento. Outras, como a Procuradoria-geral da República, as regiões ou as autarquias, continuam presentes.

Ao ficar excluído deste código de conduta, o Presidente da República não fica, na prática, obrigado a declarar que prendas recebe, nem tem de obedecer ao novo critério para aceitar prendas. Agora, deixa de haver um limite máximo (era de 150 euros) para passar a haver uma orientação geral de recusa de prendas, exceptuando os casos em que isso representar uma falta de respeito.