Notícia
Banca e telecomunicações vão pagar mais para cobrar dívidas
Empresas que avancem com mais de 200 processos por ano têm taxa de justiça agravada
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As empresas que, no ano passado, tenham dado entrada em tribunal com mais de 200 processos – entre providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções – vão ver agravadas, não só as custas de justiça iniciais, mas também as dos procedimentos das cobranças de dívidas. As novas medidas, que reflectem a primeira grande alteração ao Regulamento das custas Processuais de 2009, formam ontem publicadas em Diário da República e entram em vigor dentro de 30 dias.
