Os autarcas que desempenham funções em empresas públicas do Estado estão proibidos de acumular remunerações.

A conclusão consta de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), ontem publicado, que vem responder a uma questão deixada em aberto pelo regime jurídico do sector empresarial local e que apenas proíbe a acumulação de funções remuneradas em empresas municipais, deixando em aberto os restantes casos.