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As medidas que as eleições deixaram pendentes
A demissão do primeiro-ministro deverá suspender uma série de iniciativas. Mesmo as que reuniam o consenso de todos os partidos. Veja aqui quais.
Regime jurídico das fundações O novo regime jurídico das fundações estava a ser preparado, mas o secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros esclareceu esta semana que não é possível aprovar as alterações, já que tal não cabe nas competências de um governo de gestão.
Acção executiva
A resolução de Conselho de Ministros aprovada este mês previa a simplificação da acção executiva, bem como a criação de um grupo dinamizador de detecção e liquidação de processos de execução. Tinha já sido apresentada uma proposta neste sentido, mas a iniciativa deverá ficar pelo caminho.
O Governo pretendia rever o regulamento das custas processuais, com alterações ao montante a pagar por grandes litigantes.
Código de insolvência
Ainda no âmbito da Justiça, estava prevista a actualização do regime da insolvência, com a revisão dos meios e procedimentos e do enquadramento jurídico.
Lei da tutela
Os partidos políticos não chegaram a acordo quanto a um texto de revisão da lei da tutela administrativa. O debate deverá passar para a próxima legislatura. "Há trabalho que está feito que não vai ser deitado ao lixo", afirmou ao Negócios o deputado Luís Menezes, do PSD.
Impostos do PEC IV
O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) previa a eliminação de dedução fiscais (na habitação, saúde e educação) e um corte nas pensões superiores a 1.500 euros. A aprovação destas medidas, que o Governo pretendia implementar em 2012, vai depender do equilíbrio de forças políticas por altura da aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Reestruturação do Estado
O Ministério das Finanças e da Administração Pública não tem respondido às questões sobre o programa de reestruturação da Administração Central. O Governo tinha prometido detalhar o programa até ao final do mês de Março (que hoje termina). Ontem, foi cancelada a reunião com os sindicatos que tinha como objectivo discutir a reestruturação de organismos e a redução de 991 cargos dirigentes anunciada no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Redução de prazos eleitorais
O essencial do projecto de lei do CDS-PP para a redução dos prazos eleitorais era apoiado por todos os partidos, mas a iniciativa não será aprovada a tempo da marcação de eleições. A Comissão de Assuntos Constitucionais confirmou ontem que não há tempo suficiente.
Lei do testamento vital
Em causa está a possibilidade das pessoas escolherem o que deve ser feito caso fiquem, por exemplo, em coma irreversível. A iniciativa é de vários partidos e deverá passar para a próxima legislatura.
Alterações à lei laboral
As medidas mais emblemáticas que foram negociadas entre o Governo e os parceiros sociais - redução de indemnizações, criação de um fundo para o seu pagamento parcial e alargamento dos contratos a prazo - exigem uma alteração ao Código do Trabalho que a dissolução do Parlamento inviabiliza.
