90% das acções de despejo em Portugal são motivadas pela falta de pagamento de renda, disse Paula Lourenço, assessora jurídica de Eduardo Cabrita, secretário de Estado responsável pela reforma do arrendamento urbano.

Estas declarações foram proferidas hoje numa conferência organizada pelo «Diário de Notícias» sobre o novo regime de arrendamento urbano.

Em média, estas acções levam mais de três anos a produzir efeitos. Para acelerar este processo o Governo decidiu dispensar a acção declarativa concentrando-se apenas na acção executiva, criando seis títulos extra judiciais para as seguintes situações:

- revogação do contrato por ambas as partes;

- caducidade do contrato por decurso do prazo;

- oposição à renovação do contrato;

- denúncia por comunicação;

- resolução por comunicação (onde se inclui a situação de não pagamento);

- denúncia pelo arrendatário

Desta forma o governo acredita que conseguirá «flexibilizar do ponto de vista processual civil» os processos de despejo, acrescentou Paula Lourenço.