O recolher obrigatório nos concelhos de elevado risco devido à pandemia permite algumas exceções, nomeadamente pequenos passeios a pé para "fruição de momentos ao ar livre" e para passear animais de companhia, bem como para compras em supermercados e mercearias, indica o decreto que regulamenta o estado de emergência, que vigora entre as 00:00 desta segunda-feira, 9 de novembro, e as 23:59 de 23 de novembro.

O decreto foi publicado ao final da noite deste domingo na edição eletrónica do Diário da República.

São referidas as diversas exceções à limitação de circulação nos concelhos considerados de elevado risco, que atualmente são 121, e que são idênticas às que vigoraram durantes os três sucessivos estados de emergência que vigoraram entre março e o início de maio.

Nesses municípios é fixada a proibição de circulação na via pública entre as 23:00 e as 05:00, sendo que aos sábados e domingos essa proibição vigora entre as 13:00 e as 05:00, uma medida que já mereceu fortes críticas dos setores do comércio e restauração.

Conheça em detalhe as medidas do Novo Estado de Emergência aprovadas pelo @govpt. #COVID19 #EstamosON

— República Portuguesa (@govpt) November 8, 2020

O Governo elenca, no entanto, uma série de exceções a esta proibição, que incluem os curtos passeios ao ar livre e os passeios com animais de companhia, bem como as deslocações para compras em a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene.

Os cidadãos que não cumprirem as regras definidas no âmbito do estado de emergência, em vigor a partir das 00:00 de segunda-feira, incorrem no crime de desobediência.

VEJA TODAS AS EXCEÇÕES

a) Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração:

    i) Emitida pela entidade empregadora ou equiparada;

    ii) Emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;

    iii) De compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;

b) Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:

     i) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;

    ii) De agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

    iii) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;

    iv) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;

     v) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

c) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados;

d) Deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;

e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

g) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

h) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;

i) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

j) Deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;

k) Deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;

l) Por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e  sejam devidamente justificados;

m) Retorno ao domicílio pessoal no âmbito das deslocações referidas nas alíneas anteriores e das deslocações e atividades referidas no artigo 28.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro.

2 - Exceto para os efeitos previstos nas alíneas j) e k) do número anterior, é admitida a circulação de veículos particulares na via pública, incluindo o reabastecimento em postos de combustível, no âmbito das situações referidas no número anterior.

Estes são atualmente os concelhos em risco onde se observam as regras do Estado de emergência.