Os contratos de arrendamento que estão prestes a chegar ao seu termo vão ser prorrogados de forma automática. A medida foi avançada pelo primeiro-ministro no final do Conselho de Ministros que arrancou esta sexta-feira às 10h30 e que só terminou depois das 21h.

"Do ponto de vista social, o Conselho de Ministros aprovou duas medidas: a suspensão do prazo de caducidade dos contratos de arrendamentos que viessem a terminar durante os próximos três meses visto que não é momento para acrescentar à ansiedade que todos vivemos a ansiedade de procura de casa", afirmou António Costa. A segunda medida passa pela "prorrogação automática dos subsídios de desemprego, bem como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário de Idosos, que serão automaticamente renovadas".

No contexto da pandemia, "importa reconhecer que a limitação imposta à liberdade de circulação das pessoas torna crucial garantir a estabilidade possível nas suas vidas, desde logo na manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. Este regime excecional e temporário de contagem dos prazos dos contratos de arrendamento, que terá de passar pelo crivo do Parlamento, será também aplicado ao comércio, segundo esclarece o Governo. 

Esta medida que impede a caducidade dos contratos de arrendamento conjuga-se com uma outra que já tinha sido anunciada há alguns dias, e que foi já aprovada pelo Parlamento na quarta-feira, que consistia na suspensão de todas as ações de despejo. Este impedimento dos despejos resulta da suspensão de todos os processos em tribunal que por lei não sejam considerados urgentes, que é o caso dos despejos mas também das ações de penhora.

O primeiro-ministro afastou no entanto medidas mais profundas nesta área dizendo que "não é altura para fazer revisões de fundo na legislação de arrendamento", explicitando que serão apenas estas duas medidas. "Quando pedimos às pessoas para estarem em casa recolhidas não é seguramente o momento para andarem à procura de casa", afirmou, defendendo que é preciso que todos "estejam serenos no seu direito à habitação".

Nesta conferência de imprensa, António Costa disse que este pacote de medidas, destinado a defender os rendimentos das famílias e apoiar a sobrevivência das empresas e do emprego, tinha como principal objetivo "travar a incerteza e devolver a confiança", atenuando o enorme impacto que a pandemia da covid-19 está a ter na economia portuguesa, europeia e mundial.