O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um diploma que alarga as medidas de apoio aos membros de órgãos estatutários que tenham trabalhadores ao seu serviço. A medida, que já tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro, surge no mesmo dia em que, no Parlamento, vão ser votados vários projetos-lei, apresentados pela oposição, que determinam que também os sócios-gerentes possam recorrer ao lay-off simplificado, algo que, até agora, só se aplica aos trabalhadores das empresas.

 

"Através deste diploma, procede-se ao alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. De acordo com o que foi já avançado pelo Governo, deverão estar em causa empresas com até dez trabalhadores.

Esta tarde, no Parlamento, durante o debate quinzenal e em resposta a uma pergunta de Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, António Costa explicou ainda que passa para 80 mil euros o atual limite, que só permite beneficiar do apoio extraordinário os sócios gerentes e empresas que no ano passado tiveram um volume de faturação até 60 mil euros. 

O primeiro ministro esclareceu igualmente que o apoio para os sócios-gerentes é aplicável a partir de agora por um mês e renovável durante seis meses.

Resta agora saber de que forma decidirá hoje o Parlamento, quando as propostas da oposição forem a votos. Na sessão de ontem ficou relativamente claro que, da esquerda à direita, haveria algum consenso no sentido de ser aprovada a proposta do PSD de extensão do lay-off simplificado.

Acontece que, aprovando este apoio, o Parlamento estará a aprovar um aumento de despesa orçamental, o que tecnicamente pode estar impedido pela lei travão. Este tem sido, aliás, um argumento do Governo, que já fala em inconstitucionalidade de um eventual diploma que venha a ser aprovado.