A Comissão Europeia espera que Portugal reduza o défice orçamental para 4% do PIB em 2014, considerando que o maior risco dessa meta não ser alcançada reside nas decisões que venham a ser tomadas pelos juízes do Tribunal Constitucional, e não na evolução da economia portuguesa ou da sua envolvente externa.

“Os riscos negativos na frente orçamental são fundamentalmente de natureza jurídica, uma vez que algumas medidas do Orçamento de 2014 serão escrutinadas pelo Tribunal Constitucional. Em contraste, os riscos macroeconómicos parecem estar equilibrados, em particular no curto prazo", refere o Executivo comunitário no texto que acompanha as suas novas Previsões de Outono.

Perante a magnitude deste risco, o comissário europeu dos Assuntos Económicos disse ser "importante" que, na eventualidade de o Tribunal Constitucional declarar inconstitucionais algumas das medidas incluídas na proposta de Orçamento de Estado para 2014, é "importante" que o Governo português as reformule ou substitua.

Citado pela agência Lusa, Olli Rehn reconheceu que os riscos de incumprimento das metas de défice previstas no programa de ajustamento português são fundamentalmente de "natureza legal" e permanecem elevados, admitindo que provavelmente algumas medidas de contenção orçamental contempladas no Orçamento de Estado para o próximo ano "serão escrutinadas pelo Tribunal Constitucional", que no passado já impôs "algumas limitações" a medidas propostas pelo Governo.

A Comissão Europeia escreve que, para atingir um défice de 4% em 2014, o Governo avançou com medidas de consolidação orçamental que valem 2,3% do PIB (cerca de 3.900 milhões de euros) e que passam "essencialmente por reduções permanentes de despesa", com Bruxelas a enumerar a reforma do sistema de pensões e a redução da factura com salários. 

Segundo o "Diário Económico", caso o Tribunal Constitucional chumbe algumas das medidas de austeridade inscritas no Orçamento do Estado, a troika defende que o Governo avance com aumentos na taxa de IVA para compensar o efeito orçamental. Essa informação foi, porém, desmentida nesta terça-feira pelas Finanças.  "O Governo português nega ter discutido com a Troika, em setembro último, a subida do IVA, ou quaisquer outras medidas, como compensação para um eventual chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de convergência das pensões e corte de salários na função pública, como hoje é avançado pelo Diário Económico. O Governo lamenta ainda que, apesar do esclarecimento feito ontem ao jornal em causa pelo gabinete de imprensa do ministério das Finanças, este tenha optado por manter o artigo e alimentado especulações infundadas, desinformando os seus leitores", refere um comunicado enviado às redacções ao início da tarde.

O momento de análise do Orçamento pelos juízes depende fundamentalmente de Cavaco Silva: se o Presidente pedir a fiscalização preventiva, pode fazê-lo mal receba a Lei vinda do Parlamento, e nesse caso o tema estaria resolvido ainda neste ou logo no início do próximo ano. Se pedir a fiscalização sucessiva, então esta ocorre apenas após a entrada em vigor do Orçamento, não estando, nesse caso, o Tribunal sujeito à obrigação de dar respostas num prazo pré-estabelecido.

Para 2015, a meta de redução do défice para 2,5% deverá envolver uma consolidação adicional que Bruxelas avalia em 1% do PIB (cerca de 1.700 milhões de euros) e que deverá também recair do lado da despesa.

De acordo com as previsões de Outono, o rácio da dívida pública deverá passar de 127,8% do PIB em 2012 para 126,7% neste ano, antes de cair para 125,7% em 2015.

(Notícia actualizada pela segunda vez às 15h15 para integrar desmentido das Finanças)