As Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia dão trabalho a 15.549 pessoas com vínculos precários, anunciou esta tarde o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O levantamento destas situações de trabalho precário nas autarquias foi concluído "esta semana" e identificou situações de trabalho completo com vínculos precários em 298 municípios (num total de 308) e em 1.872 freguesias (em 3.092).

 
Ou seja, quase todos os municípios têm trabalhadores precários, situação que se verifica em mais de metade das freguesias.

O levantamento levado a cabo pelos municípios e freguesias permitiu "identificar 3.607 situações de trabalho com contrato a termo, 4.667 situações de exercício de funções com prestações de serviços", que são os "chamados recibos verdes", e ainda "7.275 contratos de emprego-inserção". No total, são 15.549 as pessoas que trabalham a tempo inteiro nas câmaras municipais mas que têm vínculos precários.

Estes funcionários irão beneficiar "das regras que estão definidas" para a Administração Central, reiterou o ministro, tal como já havia dito em Abril. Contudo, a decisão sobre quem é que é integrado nos quadros ou não ficará a cabo de cada autarquia. "Há uma avaliação caso a caso que tem de ser feita à escala local, porque a autonomia local não permitirá que existam as comissões paritárias com intervenção governamental". Isso "seria uma grosseira violação da autonomia local", sinalizou.

É, por isso, "no âmbito das autarquias que será necessário encontrar os mecanismos de resposta a estas situações de vínculos não permanentes e de trabalho permanente".

No Estado já foram identificados cerca de 116 mil vínculos temporários. O Governo abriu um Programa de Regularização Especial de Vínculos Precários na Administração Pública (Prevpap) em Maio e Junho para regularizar estas situações, ao qual chegaram apenas 30 mil candidaturas. O Executivo decidiu, entretanto, lançar uma segunda fase que abriu no passado dia 6 de Novembro e que termina amanhã, dia 17.