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Câmaras têm todo o poder na admissão de precários
As autarquias terão margem de manobra para escolher decidir concursos de admissão de precários. Sindicatos alertam para eventuais “arbitrariedades”. Governo responde que se alguém ficar de fora pode sempre recorrer.
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O Governo confirmou esta quinta-feira aos sindicatos que não será necessária qualquer portaria para adaptar o programa de regularização de precários às autarquias, ao contrário do que chegou a estar previsto. As regras legais serão, por isso, mais flexíveis do que na administração central, permitindo que os órgãos executivos das autarquias e juntas de freguesia decidam que concursos querem abrir.
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