O Parlamento Europeu (PE) adotou a sua posição para as negociações com os Estados-membros sobre a forma de integrar os direitos humanos e o impacto ambiental na governação das empresas. A posição defende que as empresas que não cumprirem com o seu dever de diligência de defesa do planeta e dos direitos humanos deverão ser sancionadas em, pelo menos, 5% do volume de negócios líquido a nível mundial.

As empresas serão obrigadas a identificar e, se necessário, prevenir, pôr termo ou atenuar o impacto negativo das suas atividades nos direitos humanos e no ambiente, como o trabalho infantil, escravatura, exploração laboral, poluição, degradação ambiental e a perda de biodiversidade. Terão também de acompanhar e avaliar o impacto dos seus parceiros na cadeia de valor, nomeadamente, fornecedores, vendas, distribuição, transporte, armazenamento, gestão de resíduos e outros domínios.

As empresas não cumpridoras serão responsáveis por danos e poderão ser sancionadas pelas autoridades supervisoras nacionais. As sanções incluem medidas como "nomear e envergonhar", retirar os bens de uma empresa do mercado ou multas a partir de 5% do volume de negócios mundial líquido. As empresas de países terceiros que não cumpram as regras serão proibidas de fazer contratos públicos na União Europeia (UE).

De acordo com o texto adotado, as novas obrigações são aplicáveis após três ou quatro anos, em função da dimensão e do volume de negócios da empresa. As empresas mais pequenas poderão adiar a aplicação das novas regras por mais um ano.

Os eurodeputados querem, desta forma, mitigar impacto das empresas nas pessoas e no planeta. "O apoio do Parlamento Europeu é um ponto de viragem na reflexão sobre o papel das empresas na sociedade. Uma lei de responsabilidade corporativa deve garantir que o futuro esteja nas empresas que tratam as pessoas e o meio ambiente de uma forma saudável, não nas empresas que seguiram um modelo de receita com base em danos ambientais e exploração", declarou a relatora Lara Wolters, dos Países Baixos, após a votação em sessão plenária.

As novas regras, adotadas na sessão plenária desta quinta-feira, serão aplicáveis às empresas sediadas na UE, independentemente do seu setor e incluindo os serviços financeiros, com mais de 250 trabalhadores e um volume de negócios mundial superior a 40 milhões de euros, bem como às empresas-mãe com mais de 500 trabalhadores e um volume de negócios mundial superior a 150 milhões de euros.

Serão igualmente incluídas as empresas de países terceiros com um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, se pelo menos 40 milhões de euros tiverem sido gerados na UE, refere o PE em comunicado.

"A maioria das empresas leva a sério o seu dever para com as pessoas e o ambiente. Ajudamos estas empresas com este direito comercial justo. E, ao mesmo tempo, cortamos as poucas grandes empresas de cowboys que violam as regras", acrescentou a eurodeputada.

As empresas terão de implementar um plano de transição para limitar o aquecimento global a 1,5 °C e, no caso das empresas com mais de 1000 trabalhadores, o cumprimento dos objetivos do plano terá impacto na remuneração variável de um administrador (por exemplo, bónus).

As novas regras também exigem que as empresas interajam com as pessoas afetadas pelas suas ações, incluindo ativistas de direitos humanos e ambientais. Devem introduzir um mecanismo de reclamações e monitorizar regularmente a eficácia da sua política de dever de diligência. As informações sobre a política de diligência devida de uma empresa devem também estar disponíveis no ponto de acesso único europeu.

A posição de negociação do PE foi aprovada por 356 votos a favor, 255 votos contra e 38 abstenções. A partir de agora podem começar as negociações com os Estados-Membros sobre o texto final da legislação.