Poderíamos pensar que 600 mil comentários numa petição seriam suficientes para trazer um assunto ao topo da agenda da Securities and Exchange Commission (SEC), o regulador do mercado de capitais norte-americano. Mas, a opinião pública parece não importar se o assunto for a divulgação obrigatória de gastos políticos pelas empresas.

Negando rumores de que esta legislação seria promulgada em breve, a presidente da SEC, Mary Jo White, contou recentemente aos legisladores que este assunto não está no topo da sua lista de prioridades. Mas, está no primeiro plano das preocupações do Partido Republicano, reflectindo a determinação dos seus líderes em prevenir que esta exigência entre em vigor. Em Abril, Ann Wagner, congressista republicana, introduziu um projecto lei "para proibir a promulgação pela Securities and Exchange Commission de normas que exijam a divulgação das despesas do emitente em actividades políticas".

A razão pela qual este assunto aparentemente menor está a ganhar tanta atenção é porque transcende a "corporate governance" e vai à essência do sistema democrático dos Estados Unidos. Por esta razão, é importante entender o que está em jogo.

A liberdade de expressão é um princípio democrático fundamental. Integrado nesta liberdade está o direito de gastar dinheiro para disseminar o discurso. Qualquer limitação aos gastos é uma limitação também à liberdade de expressão.

Mas, está este direito limitado aos indivíduos ou estende-se também às associações de indivíduos? Numa decisão controversa emitida em 2010 – Cidadãos Unidos vs Comissão Federal de Eleições ("Citizens United vs Federal Election Comission") – o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu que a Primeira Emenda da Constituição norte-americana também protege os direitos de livre expressão das associações de indivíduos. Então, as empresas, como associações de indivíduos, têm o direito de gastar o que quiserem para disseminar as suas visões, incluindo para apoiar campanhas eleitorais.

Gostemos das consequências políticas da decisão dos Cidadãos Unidos ou não, tem a sua própria lógica. E essa lógica aplica-se fora dos Estados Unidos também e pode levar a consequências similares em qualquer lado: um enorme aumento do poder político das maiores empresas. Vão os parlamentares tornar-se meros porta-vozes dos interesses das empresas? Há algum mecanismo na Constituição norte-americana, ou outras constituições, para o impedir?

Uma implicação lógica da visão de que as empresas são "pessoas" é que os accionistas devem ser informados sobre os gastos políticos dispendidos pelas empresas nas quais investem. A sua divulgação pode ajudar a democratizar as doações políticas, prevenindo-os de ter uma influência indevida nas eleições. Se escolher um agente para gerir o meu dinheiro, devo saber quanto é que gasta nas doações políticas no meu (alegado) interesse? E não seria absurdo que uma norma ou regulação me impedisse de o averiguar?

Mas, é isto exactamente o que está a acontecer. Não apenas as empresas se recusam divulgar aos seus accionistas quanto é que gastam em campanhas políticas, mas também estão a fazer um grande "lobby" para evitar qualquer regra que as obrigue a fazê-lo. A Câmara do Comércio dos Estados Unidos opõe-se a todas estas normas propostas por considerá-las "politicamente motivadas", porque a pressão para obrigar a divulgação pelas empresas de gastos relacionados com as eleições não vem dos investidores institucionais, mas dos fundos de pensões do governo controlados por responsáveis eleitos democraticamente.

Mas os grupos conservadores são míopes na sua oposição à divulgação obrigatória de tais informações. Acreditam que isso enfraqueceria os republicanos e beneficiaria os democratas e estão certos: não há dúvida de que a esquerda tem mais a ganhar no curto prazo com esta obrigação. Mas, o maior vencedor seria a democracia. No actual jogo político nos Estados Unidos, os republicanos e democratas concorrem pelo dinheiro das empresas, o qual gastam depois em campanhas caras para preservar ou aumentar o seu poder.

Os vencedores não são os republicanos ou os democratas, ou mesmo as empresas que os financiam. A vencedora é uma forma corrupta de capitalismo que está a minar a economia norte-americana, tornando-a menos produtiva e minando o sentido de justiça dos cidadãos.

Duvido que uma regra de divulgação obrigatória por si só pudesse resolver o problema. Mas, seria um passo importante na direcção certa. Mais importante, bloquear activamente esse passo conduz o sistema político em direcção a um precipício do qual a democracia pode não regressar.

© Project Syndicate, 2013.

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Tradução: Raquel Godinho