Agenda do Trabalho Digno (ATD) aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu diversas medidas por forma a melhorar as condições da prestação de trabalho. Entre elas salientam-se a promoção dos direitos dos trabalhadores, a proteção social, o incremento do emprego e o desenvolvimento do diálogo social.

A aprovação da ATD e a necessidade de transpor para o nosso ordenamento jurí...