Opinião
Quando é apresentada a nova Orgânica do Governo?
Foi publicada no passado dia 12 de Julho a nova Orgânica de Governo, do XIX Governo Constitucional, exactamente 22 dias após ter tomado de posse, com um número mais reduzido de Ministérios, 11, contra 16 do anterior governo.
Foi publicada no passado dia 12 de Julho a nova Orgânica de Governo, do XIX Governo Constitucional, exactamente 22 dias após ter tomado de posse, com um número mais reduzido de Ministérios, 11, contra 16 do anterior governo.
Depreende-se igualmente uma preocupação deste novo governo em reduzir substancialmente o número de Secretários de Estado, 35, contra os 38 do anterior governo. Num exercício puramente matemático, quando comparado o número de Secretários de Estado por Ministro, constatamos que na actual configuração temos 3,2 Secretários por Ministro, contra 2,4 da anterior estrutura governativa.
Não obstante o cenário puramente matemático, levanta-se desde logo uma primeira preocupação sobre a capacidade de execução de alguns ministérios que, pela sua diversidade, exigem desde logo uma clara delegação de competências, agendas muito objectivas e, sobretudo, conhecimentos técnicos multidisciplinares, dando como exemplo as pastas da Economia e do Emprego, ou da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Uma segunda preocupação diz respeito à tutela de alguns organismos públicos, que viram nesta nova configuração ministerial uma redistribuição de atribuições por mais do que um Ministério, levantando fortes inquietações quanto à capacidade de execução e tomada de decisão que sobre elas incide. Ou seja, uma coisa é termos um organismo que depende dum único Ministério, outra é termos organismos que dependem de três Ministérios.
Para ser ainda mais claro, estamos a falar da diferença entre um organismo ter um despacho de um Ministério ou de ter que ter de três Ministérios, precisar de uma assinatura ou de três, e mais importante, ter uma decisão numa semana ou em três.
Outra preocupação, a terceira, diz respeito ao impacto da segunda preocupação para o funcionamento da Administração Pública. Se analisarmos com atenção, aparecem na Orgânica de Governo palavras como “superintendência” ou “conjuntamente” – referindo-se à tutela - 16 e 8 vezes, respectivamente.
A título de exemplo, é referido no Artigo 16º que “O Ministro da Economia e do Emprego exerce conjuntamente com os Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social a superintendência e tutela sobre o Instituto de Informática, I. P., integrado no extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social”. O Artigo 20º já refere que o “Ministro da Solidariedade e da Segurança Social exerce conjuntamente com os Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego a superintendência e tutela sobre o Instituto de Informática, I. P.” Confuso, não é?
Em resumo, se os principais desafios deste governo passam pela i) velocidade de execução, ii) pela redução da despesa da Administração Pública e pela iii) redução do número de organismos públicos, parece-me que esta estrutura orgânica está manifestamente incompleta, porque nela estão desde logo negados os três desafios do governo.
Gostava sinceramente que este não fosse mais um exemplo de inoperância ou de incapacidade, de um Estado pautado pelo processualismo, fazendo lembrar aquela família que planeou, durante três meses, uma viajem ao estrangeiro, e não a conseguiu fazer porque não chegou a horas ao aeroporto.
Depreende-se igualmente uma preocupação deste novo governo em reduzir substancialmente o número de Secretários de Estado, 35, contra os 38 do anterior governo. Num exercício puramente matemático, quando comparado o número de Secretários de Estado por Ministro, constatamos que na actual configuração temos 3,2 Secretários por Ministro, contra 2,4 da anterior estrutura governativa.
Não obstante o cenário puramente matemático, levanta-se desde logo uma primeira preocupação sobre a capacidade de execução de alguns ministérios que, pela sua diversidade, exigem desde logo uma clara delegação de competências, agendas muito objectivas e, sobretudo, conhecimentos técnicos multidisciplinares, dando como exemplo as pastas da Economia e do Emprego, ou da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Para ser ainda mais claro, estamos a falar da diferença entre um organismo ter um despacho de um Ministério ou de ter que ter de três Ministérios, precisar de uma assinatura ou de três, e mais importante, ter uma decisão numa semana ou em três.
Outra preocupação, a terceira, diz respeito ao impacto da segunda preocupação para o funcionamento da Administração Pública. Se analisarmos com atenção, aparecem na Orgânica de Governo palavras como “superintendência” ou “conjuntamente” – referindo-se à tutela - 16 e 8 vezes, respectivamente.
A título de exemplo, é referido no Artigo 16º que “O Ministro da Economia e do Emprego exerce conjuntamente com os Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social a superintendência e tutela sobre o Instituto de Informática, I. P., integrado no extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social”. O Artigo 20º já refere que o “Ministro da Solidariedade e da Segurança Social exerce conjuntamente com os Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego a superintendência e tutela sobre o Instituto de Informática, I. P.” Confuso, não é?
Em resumo, se os principais desafios deste governo passam pela i) velocidade de execução, ii) pela redução da despesa da Administração Pública e pela iii) redução do número de organismos públicos, parece-me que esta estrutura orgânica está manifestamente incompleta, porque nela estão desde logo negados os três desafios do governo.
Gostava sinceramente que este não fosse mais um exemplo de inoperância ou de incapacidade, de um Estado pautado pelo processualismo, fazendo lembrar aquela família que planeou, durante três meses, uma viajem ao estrangeiro, e não a conseguiu fazer porque não chegou a horas ao aeroporto.
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