Opinião
António Gaspar Schwalbach - Sócio da área de Fiscal da Cuatrecasas
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André Areias - Associado sénior da área de Fiscal da Cuatrecasas
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Francisco Ludovino Reis - Associado da área de Fiscal da Cuatrecasas
15 de Agosto de 2023 às 20:09
A CESE da discórdia
Como em qualquer tributo – não se poderá esquecer que a CESE constitui uma contribuição financeira –, o legislador teria o ónus constitucional de delimitar, com necessária precisão, qual a base de incidência e respetivos fundamentos que sustentam o princípio da equivalência. Mas, em matéria de CESE, tudo sucede ao contrário.
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Com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014, foi criada uma figura tributária, denominada de “extraordinária”, que visou financiar mecanismos que promovessem a sustentabilidade sistémica do setor energético: a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Surpreendentemente – ou talvez nem tanto, face às prementes necessidades de receita tributária por parte
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15.08.2023
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