Opinião
Alterações ao alojamento local: confiança de investidores em causa?
A proteção da confiança é uma decorrência do princípio da proteção jurídica, que emana do Estado de Direito Democrático e tem, por isso, proteção constitucional no artigo 2º da Constituição da República.
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A proposta de Lei 64/XXIII/2023 corporiza as alterações legislativas da agenda "Mais Habitação" preconizadas pelo Governo, em consulta pública até ao dia 24/03/2023.
Entre as alterações propostas, avulta a que incide sobre o regime do Alojamento Local, regulado pelo Dec. Lei 128/2014, de 29 de Agosto, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas.
Entre as alterações propostas, avulta a que incide sobre o regime do Alojamento Local, regulado pelo Dec. Lei 128/2014, de 29 de Agosto, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas.
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