Confesso que fiquei com mais dúvidas do que as que tinha antes de iniciar a leitura do acórdão e dos votos de vencido. O aspecto mais crítico é, no meu entender, o da incerteza gerada pela fundamentação adoptada pelo TC, com potenciais graves implicações para o futuro. Mais do que aquilo que diz, o acórdão "pesa" pelo que não diz ou deixa em suspenso. Ficámos a saber que o TC considerou inconstitucionais 4 normas da LOE, ao mesmo tempo que rejeitou a maioria dos argumentos e dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade que lhe foram dirigidos. Mas não obstante a extensão da decisão é virtualmente impossível descortinar em que condições determinados "cortes" – e todos sabemos que nos próximos anos eles não faltarão… – poderão ser julgados conformes à Constituição.

Vejamos o caso do "corte" do subsídio de férias. A maioria dos conselheiros do TC pronunciou-se no sentido da existência de uma "violação do princípio da igualdade proporcional", ao considerar que "a desigualdade justificada pela diferença de situações não está imune a um juízo de proporcionalidade e não pode revelar-se excessiva". Ou seja, pode haver desigualdade, desde que não seja excessiva. O problema é que as muitas páginas dedicadas ao tema não nos permitem saber em concreto quando é que a desigualdade deixa de ser excessiva. Poderão ser 3/4 de subsídio de férias? Metade?...