Ao ouvir António Costa, neste último sábado no congresso da Associação Nacional de Municípios, prometer 50 milhões de euros para que as câmaras municipais se substituam aos privados na limpeza de florestas e terrenos, não pude deixar de pensar nas dezenas de anúncios semelhantes com que somos confrontados diariamente, hoje como no passado mais ou menos distante.

Aconteceu uma tragédia? Foi identificado um problema ou um desafio, grande, médio ou pequeno? Choveu a menos ou a mais? Alguém manifestou ruidosamente a sua insatisfação? Não tarda, um qualquer governante logo se apressa a acenar com dinheiro europeu e nacional, de preferência na casa dos milhões, que tudo promete satisfazer e resolver.

Não sei se já alguém se deu ao trabalho de somar essa sucessão de promessas, medidas em números com, pelo menos, sete algarismos. Desconfio que chegariam para duplicar os muitos milhares de milhões que compõem a nossa dívida cuja redução nos é constantemente anunciada sem que a realidade o confirme. Felizmente, para os bolsos dos contribuintes, parte significativa dessas promessas não passa no teste da "palavra dada é palavra honrada". Infelizmente, muitas das que passam melhor fora que não o fizessem…

Na maioria dos casos, são os potenciais beneficiários que nos chamam a atenção para a falta de cumprimento das promessas anunciadas. Regularmente, os blocos noticiosos dão eco a manifestações de insatisfação e de perplexidade perante a desfaçatez de quem tanto prometeu e tão pouco cumpriu. Alguns, mais afoitos, chegam a dizer que o montante agora anunciado parece justo, mas convém não esquecer o anterior de que ainda ninguém viu a cor…

Quando não são os próprios a lembrá-lo, há sempre um terceiro a fazê-lo. Seja para vincar a diferença de tratamento (a galinha do vizinho…), seja para criticar o que não está bem e precisa de ser corrigido. Este é o papel, por exemplo, do Tribunal de Contas que, com regularidade, nos vem explicar em detalhe como estão (ou não) a ser gastos os dinheiros públicos. Nesta segunda-feira, o Tribunal de Contas divulgou o relatório de uma auditoria realizada aos apoios dos programas operacionais do Portugal 2020 e do programa-quadro Horizonte 2020 (período 2014 - 2020).

Para que conste, o envelope total de apoios dos cinco programas operacionais regionais no continente e do programa operacional temático Compete 2020 (que integram o Objetivo Temático 1, "Reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação", do Portugal 2020) é superior a 3.400 milhões de euros, dos quais 2.250 milhões provêm do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e 1.160 milhões correspondem a financiamento nacional (340 milhões são componente pública).

Alguns exemplos extraídos do relatório são elucidativos. Senão vejamos. A prioridade de investimento 1.1. - "Reforço da infraestrutura de investigação e inovação" (certamente uma das principais prioridades do investimento) tinha 200,3 milhões aprovados. Em que ponto da execução estávamos à data de 31 de julho de 2016? Zero… Apenas se verificava alguma execução na Prioridade 1.2. - "Promoção do investimento das empresas em investigação e inovação" - (€ 25,8 milhões), mas com taxas de execução de FEDER muito baixas nos diversos Programas Operacionais, o que levou o Tribunal de Contas a concluir que "a fraca taxa de execução, apenas 6,6% em termos globais, pode pôr em causa a utilização plena dos recursos disponíveis".

Não tenho dúvidas de que haverá muitas explicações para estes factos. Mas, como habitualmente, duvido de que sejam boas…

Advogado

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