Opinião
As inadmissíveis prescrições
Permitir que um processo com a importância e o impacto social deste prescreva sem que haja uma decisão final, seja ela condenatória ou absolutória, seria uma vergonha absolutamente inqualificável para a justiça portuguesa, porque os consumidores não podem ficar sem saber se os seus bancos andaram, ou não, a defraudá-los durante mais de 10 anos.
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Nas últimas semanas, foram publicadas algumas notícias relativas ao cartel da banca. Hoje interessa-me sobretudo comentar o teor de uma dessas notícias, que alertava para o perigo de a coima de 225 milhões de euros que foi aplicada em setembro de 2019 vir a prescrever. Paremos dois ou três minutos para pensar no que isto significa.
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