Foi recentemente publicado nos formais anais do Parlamento Europeu, um projeto de relatório da iniciativa do eurodeputado checo Jiri Mastálka, na qualidade de membro da Comissão de Assuntos Jurídicos, o qual se propõe efetuar, se aprovado, "uma recomendação à Comissão sobre um estatuto para as empresas sociais e solidárias" (2016/2237 (INL)).

Como se sabe, existe no espaço europeu, e não só, o setor da economia social ou da economia social e solidária, com expresso reconhecimento legal em vários países e até constitucional (caso de Portugal). Integram este setor as cooperativas, as mutualidades, as fundações, no nosso caso as misericórdias, e algum outro tipo de associações, todas unidas na observância de determinados princípios orientadores: primado da pessoa sobre o capital, democraticidade, não lucratividade (reinvestimento dos excedentes financeiros), sustentabilidade, independência, autonomia… no essencial.

Obviamente, com as origens históricas de cada país e com as evoluções sociais e económicas de cada caso, não deverão existir na Europa dois países em que a situação seja igual. As empresas da economia social nos diversos países são iguais nos princípios e valores, porventura divergem na sua forma de atuação e no escopo dessa mesma atuação.

Ora, as empresas da economia social, que lograram um certo consenso europeu nos seus princípios fundamentais, têm vindo a travar uma longa batalha ao nível dos vários órgãos da União Europeia, com vista ao formal e legal reconhecimento do setor e da sua dignidade, a nível europeu e, também e em consequência, à atribuição das normas jurídicas necessárias para serem consideradas "cidadãs" de parte inteira no chamado mercado interno. É que, com origem na velha Comunidade Económica Europeia, o designado mercado interno foi e vem sendo construído e regulamentado na base de princípios e medidas legais que assentam na estrutura da empresa privada, dita "de mercado", leia-se sociedades comerciais, cujas estruturas sociais, societárias e financeiras obedecem a princípios e valores substancialmente diferentes, assentes no primado do capital sobre a pessoa humana e em que a preocupação fundamental é o lucro (remuneração do capital).

Ora, Jiri Mastálka, desinserido de um quadro institucional implantado no próprio Parlamento Europeu, avança com uma medida que, a ser procedente, visa a criação da marca "empresa social europeia", cujos requisitos podem excluir empresas da economia social e, por sua vez, abranger sociedades comerciais.

Temos de aceitar que uma das riquezas europeias é justamente a sua diversidade cultural, aliás reconhecido no próprio tratado da União Europeia. E é esse justamente o caso das empresas da economia social, organizações nascidas e profundamente enraizadas e desenvolvidas nas diferentes culturas nacionais.

Já vai sendo tempo de as instâncias europeias levarem este assunto mais a sério, criando os níveis de reconhecimento e os instrumentos adequados para que as empresas da economia social tenham uma verdadeira cidadania europeia.

A verdadeira União Europeia nunca será conseguida enquanto se persistir nesta política de obnubilar o setor da economia social… o tal setor que mais fortemente contribui para a coesão social europeia. E, sem coesão social, não haverá união que valha! 

Universidade de Verão sobre Economia Social

Terá lugar entre 25 e 29 de junho, nas instalações da UAL, em Lisboa, a segunda edição da Universidade de Verão Montepio-Autónoma, desta vez sobre "Economia Social e Proteção Social". Trata-se de uma parceria entre a Associação Mutualista Montepio e a Universidade Autónoma de Lisboa, com o apoio institucional da CASES e científico do CIRIEC Portugal. A Universidade de Verão funcionará de segunda a quinta, entre as 14h e as 19h e na sexta, entre as 9h30 e as 12h. A inscrição custa 50 euros e inclui a participação no jantar de encerramento. O programa e as inscrições estão disponíveis em https://academy.autonoma.pt/.

Dia Nacional das Coletividades

Comemora-se, no próximo dia 9 de junho, o Dia Nacional das Coletividades e o 94.º aniversário da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD).

A cerimónia realiza-se a partir das 9h30, no Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, na Alameda da Universidade, em Lisboa, e consiste num fórum sobre a "Salvaguarda dos arquivos associativos", seguida de uma sessão solene comemorativa.

A organização da iniciativa está a cargo da CPCCRD e da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.  

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

Vice-presidente da Associação Internacional da Mutualidade (AIM)