Paradoxalmente, é já um banco nacionalizado desde agosto de 2014, detido integralmente pelo Fundo de Resolução bancário que capitalizou o banco com 4.900 milhões de euros, tendo o Estado entrado com 3.900 milhões e os bancos com os restantes 1.000 milhões.

A melhor das piores propostas apresentadas é a da Lone Star, um fundo "abutre" sem experiência na banca e que só oferece 750 milhões, exigindo garantias do Estado que não podem ser satisfeitas, pois a solução para o Novo Banco não pode ter impacto nas contas públicas ou encargos para os contribuintes.

Enquanto isso, o "deadline" para evitar a liquidação forçada imposta pelo BCE é agosto e quanto mais tempo se mantiver este impasse, mais valor é perdido.

Qual será a melhor decisão para defender o erário?

Ora, sabendo-se que o tempo é um recurso escasso inelástico, é importante recordar o seguinte:

1.º - Após a resolução do BES, os encargos na contratação de serviços jurídicos externos pelo Banco de Portugal ultrapassaram os 10 milhões de euros, dos quais 6 milhões de euros em 2015 e 4,6 milhões de euros em 2016. Sérgio Monteiro recebeu mais de 300 mil euros para "tentar" vender, a comprador de origem duvidosa, um banco com 20% de quota de mercado de crédito a 80% do tecido empresarial.

2.º - Em 2015, os danos reputacionais ajudaram à interrupção do procedimento de venda do Novo Banco, considerando-se os riscos infindáveis de litigância, a venda ao desbarato e a preocupação sistémica subjacente.

3.º - É irrefutável a responsabilidade política e jurídica do Fundo de Resolução, do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, entidades tuteladas pelo Estado, que são o principal garante da confiança no sistema financeiro e que se mantém no problema do papel comercial das empresas do Grupo Espírito Santo vendido de forma fraudulenta (mis-selling) nos balcões do Banco Espírito Santo a clientes de retalho, durante a anterior legislatura em que o Presidente da República, o primeiro-ministro, a ministra das Finanças e o governador do Banco de Portugal manifestaram publicamente que o BES era sólido, quando na realidade tinha um buraco superior a dois mil milhões de euros devido à existência de activos sobrevalorizados, permitindo a materialização da maior burla de que há memória em Portugal.

Sobre esta matéria, é responsabilidade das entidades do Estado zelar pelo superior interesse público e também respeitar compromissos assumidos, recordando a existência de provisões impostas pelo Banco de Portugal mal se descobriu os problemas nas contas do BES e do GES, que se destinavam a reembolsar os clientes não qualificados, não obstante as obrigações emergentes estarem garantidas a mais de 100% por provisões existentes.

A solução de carácter extrajudicial entretanto encontrada para minimizar as perdas dos investidores não qualificados titulares de papel comercial não põe em causa eventuais processos judiciais que já estejam ou venham a decorrer por parte dos clientes que optem por não ceder os seus direitos, nem afeta ou suspende quaisquer ações ou processos judiciais, ainda que de natureza cautelar, pendentes. Aliás, o memorando assinado deixa plasmado que a "aceitação e a participação no procedimento tem caráter totalmente voluntário".

Não sabemos se a nacionalização é o melhor caminho para a economia que se quer livre e aberta. Mas sabemos que vender já e ao desbarato o NB, a um acionista privado especulador, aumenta o risco de o Novo Banco ser esquartejado aos pedaços, em forma de espiral, com impacto negativo sobre a economia real.

Por entre os cenários possíveis, do ponto de vista estratégico, manter o banco na esfera pública poderá ser um mal menor para todos os contribuintes portugueses, possibilitando, entre outros, assegurar emprego, consumo e investimento por via do financiamento da economia real, quebrando-se o eterno vínculo oneroso de banco de transição, controlado pelo Fundo de Resolução, que é uma instituição de direito público tutelada pelo Ministério das Finanças e dirigida por uma comissão nomeada pelo Governo e pelo Banco de Portugal.                                                                            

Vice-presidente da AIPEC

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