A FRASE...

"Apple ganha batalha legal com a União Europeia em processo de 13 mil milhões."

Jornal de Negócios, 15 de julho de 2020 

A ANÁLISE...

União Europeia adora tributar. Há anos que fala em criar novos impostos (sobre as transações financeiras, sobre os gigantes digitais...) para dotar a Comissão de "firepower" que permita financiar o aumento da despesa. A ofensiva ganhou novo ímpeto com o Brexit (Inglaterra era contribuinte líquido) e a pandemia. A comissária que tutela o setor, Margreth Vestager, anda numa fona a tentar convencer os Estados-membros a embarcarem na ideia.

Grande azar... e no pior momento: ontem o Tribunal de Justiça da União declarou que a Apple não tem de devolver 13 mil milhões de euros de benefícios fiscais concedidos pela Irlanda. Razão: a Comissão não conseguiu provar que os benefícios fiscais configuravam uma ajuda de Estado, ao contrário do que argumentava no processo.

A história é antiga: para atrair investimento estrangeiro, os irlandeses baixaram o IRC (para 12,5%) e concederam estatuto especial a empresas tecnológicas que se quisessem instalar no país. Resultado: Microsoft, Google, Apple, Facebook, Boston Scientific, Twitter, entre outras, aproveitaram a boleia. A Comissão, pressionada pelos grandes países (que têm níveis de despesa pública elevada, ao contrário da Irlanda), tentou atalhar o "dumping" fiscal, instando Dublin a acabar com o tratamento preferencial a estas empresas. Para dar o exemplo, instaurou um processo à Apple, "convidando-a" a devolver aquilo que, supostamente, não pagara. A empresa não gostou e recorreu da decisão. A resposta chegou ontem e não foi agradável para a Comissão. Pior. Não foi a primeira derrota da comissária... Em 2019 já havia perdido um caso contra a Starbucks, a quem também acusou de receber ajudas de Estado da Holanda. 

Como se disse acima, a decisão acontece numa altura em que a Comissão tenta recuperar a ideia de tributar empresas tecnológicas (todas americanas, o que pode provocar retaliações de Washington) para ir buscar receita. Bruxelas vai recorrer da decisão? Ou vai equacionar novas soluções para financiar as ajudas à recuperação da economia europeia? Para já ganhou a tese da liberdade fiscal de cada Estado-membro. Vamos ver por quanto tempo...

Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências diretas e indiretas das políticas para todos os setores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

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