A Associação Portuguesa de Seguradoras (APS) foi a última entidade a ser ouvida pela Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da legislação, que entrou em vigor a 1 de Janeiro, e que visa permitir o resgate antecipado de PPR, sem penalizações ou perda de benefícios fiscais, para pagar o crédito à habitação.

A ASP não fazia parte do lote de entidades mencionadas no requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, mas pediu para ser também ouvida. Antes foram ouvidas a Sefin, a Deco, a Associação Portuguesa de Bancos, o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal.

Na sua intervenção, Pedro Seixas Vale dedicou atenção aos benefícios fiscais destes produtos de poupança de longo prazo. “A existência de benefícios fiscais foi regulada e obedece a critérios de tempo de permanência”, sublinhou.

“Os benefícios fiscais distribuídos, ao longo destes 23 anos [de existência dos PPR], foram de montante elevadíssimo”. Em 20 anos, o Estado terá pago 1,7 mil milhões de euros em benefícios fiscais.

Reconhecendo que “as dificuldades da situação económica justificam completamente a iniciativa legislativa aprovada na Assembleia da República”, Pedro Seixas Vale frisou que “não dar penalização é um duplo benefício a uma franja que é aquela que tem maiores rendimentos” e consegue poupar para ter um PPR “e que não têm demonstrado até agora problemas em pagar o credito a habitação”.

Pedro Seixas Vale apelou mesmo aos deputados que “por favor, os PPR não podem ter o caminho que tiveram os certificados de aforro”, considerando que esta legislação pode deturpar a finalidade dos PPR que são um produto de poupança de longo prazo e podem passar a ser vistos como de curto prazo.

Além disso, para fazer face aos resgates, as “seguradoras têm que vender os seus activos e podem não o fazer nas melhores condições de mercado”, o que penaliza os fundos e as pessoas que permanecem nos PPR.

“Tentámos perceber o espírito do legislador e ficámos com algumas dúvidas”, disse o presidente do ISP. À semelhança do que recomendou o ISP, também a APS apontou para uma limitação no acesso a esta medida. “Pensamos que seria mais justo e mais correcto que existissem algumas regras que limitassem o acesso a este resgate”, disse Pedro Seixas Vale.

O presidente do ISP garantiu que os seguradores vão colaborar na tarefa de “facilitar ao máximo o acesso financeiro a famílias em maiores dificuldades e sem qualquer custo ou limitação”, ou seja, o reembolso antecipado de PPR deve ser utilizado “sobretudo para pagamento de famílias com dificuldades económicas”.

Apesar das preocupações demonstradas, Seixas Vale garantiu que “não tenho a noção nenhuma de que haja um risco sistémico para o sector segurador”.

O presidente da APS, lembrou que 90% dos contratos de PPR são geridos pelas seguradoras e que, como tal, “as únicas que são afectadas nos seus balanços [pelos resgates de PPR] são as seguradoras e as sociedades gestoras”. E, por outro lado, os PPR “são, em média, os produtos mais rentáveis dos últimos cinco anos”.

De acordo com os números apresentados pela APS, existem 2,5 milhões de contratos de PPS que se estimam abranjam 1,4 a 1,5 milhões de portugueses, com um montante sob gestão global de cerca de 12 mil milhões de euros.