O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa negou provimento ao recurso de Armando Esteves à multa a que fora condenado pela Comissão do Mercado e Valores Mobiliários (CMVM).

O ex-administrador do Finibanco Holding violou, “a título doloso” o dever de não utilizar a informação privilegiada que ainda não tinha sido tornada pública, segundo a decisão de condenação da CMVM, hoje confirmada pelo Tribunal.

Armando Esteves fica, assim, obrigado ao pagamento de multa no valor de 25 mil euros, às quais se juntam agora custas do processo no valor de quatro “Unidades de Conta” (UC, ou custas judiciais), no valor de global de 384 euros, lê-se na Sentença do Tribunal publicada na CVM.

O responsável exercia as funções de vogal do Conselho de Administração e vice-presidente da Comissão Executiva do Conselho de Administração do Finibanco Holding. Funções em virtude das quais tinha acesso a informação privilegiada “em Abril e Maio de 2008”, segundo o processo da CMVM, que classifica esta como uma contra-ordenação muito grave.