A não tributação das criptomoedas em Portugal, que tem suscitado a atenção de investidores em criptoativos, resulta de uma lacuna legislativa, não havendo certezas de que a isenção se vai manter, disseram à Lusa fiscalistas.

"Portugal é, de facto, procurado por parte de pessoas que detêm investimentos em criptoativos, sendo esta procura em grande parte fomentada pelo facto de Portugal ser noticiado como um país 'crypto-friendly'", afirmam Alexandra Courela e Susana Duarte da Abreu Advogados, em declarações à Lusa.

Porém, acentuam as juristas, "os mesmos meios que identificam Portugal como sendo um país amigo das criptomoedas pecam por não explicar que não existe um regime mais favorável, mas antes uma ausência de regulamentação legal e fiscal", a qual, alertam, "acarreta necessariamente incerteza".

A mesma leitura é feita por Susana Estêvão Gonçalves, especialista em direito fiscal da CMS Rui Pena & Arnaut que, em resposta à Lusa, admite que a atual não tributação dos rendimentos de criptomoedas "poderá naturalmente funcionar como um atrativo para novos residentes fiscais em Portugal".

Mas, lembra, esta situação de não tributação daquele tipo de rendimentos "não resulta de um benefício fiscal ou de uma política fiscal ativa com vista a atrair novos residentes ou investidores em criptomoedas, mas antes de uma lacuna legislativa, que pode ser a qualquer momento colmatada".

Tal como refere Luís Leon, cofundador da consultora ILYA "Portugal não tem qualquer regra sobre o regime fiscal de criptomoedas", sendo a ausência de regra na venda de cripto que leva a que não haja tributação em sede de IRS sobre ganhos na venda destes ativos nem se possa deduzir as perdas.

Uma situação que, acrescenta Luís Leon, "é consistente com o regime fiscal da compra e venda de qualquer moeda", na medida em que não se tributa em sede de IRS sobre ganhos cambiais — da mesma forma que não se deduzem as perdas.

À Lusa, Susana Estêvão Gonçalves refere que tem havido "bastante procura de clientes em temas relacionados com tributação de criptoativos", ou seja, o interesse tem ido além das criptomoedas, sendo que, em matéria de criptoativos de outras naturezas, o enquadramento fiscal poderá ser distinto.

"Em todo o caso é muito importante deixar claro aos clientes, de forma a evitar frustrações de expectativas, que a inexistência de tributação dos rendimentos de criptomoedas (auferidos fora da atividade profissional ou empresarial) não resulta de uma política fiscal ativa neste sentido, e que é não só possível como expectável que, em breve, estes rendimentos passem a ser tributados", refere a fiscalista da CMS Rui Pena & Arnaut.

Ainda que também notem um maior interesse por Portugal, Alexandra Courela e Susana Duarte, observam que as pessoas que detêm investimentos em ativos digitais" mais do que um regime fiscal favorável procuram uma jurisdição em que as criptomoedas colham aceitação generalizada e em que os respetivos investidores não sejam vistos com desconfiança, nem com preconceito" o que acontece, por vezes, referem, por "as criptomoedas ainda serem associadas a práticas ilícitas, o que não corresponde à realidade".

Além disso, assinalam, a atual situação de falta de regulamentação "não pode manter-se por muito mais tempo".