Desde o dia 30 de dezembro que Portugal deixou de ter um organismo que autorize e supervisione a prestação de serviços de criptoativos. O Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA)´entrou em vigor, mas o diploma nacional de execução ainda está por concluir. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garante que o processo está "perto" de estar fechado.

"Estamos perto de concluir a preparação e aprovação do projeto de lei que irá transpor o regulamento europeu que aborda a temática dos criptoativos ("Regulamento MiCA"), depois de um processo que foi moroso ao nível técnico dos supervisores financeiros", anunciou Miranda Sarmento no debate anual da Euronext Lisbon, que decorre esta quinta-feira em Lisboa.

A entidade responsável pelo exercício destas funções era, até ao final do ano passado, o Banco de Portugal, mas a autoridade monetária deixou de estar habilitada a receber e a apreciar estes pedidos, enquanto o setor tem criticado a demora. Estes poderes poderão passar para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Miranda Sarmento incluiu os criptoativos num conjunto de medidas legislativas relacionadas com o mercado de capitais que têm vindo a ser aprovadas pelo Governo. "Este Executivo tem estado muito ativo no que se refere às questões relativas ao mercado de capitais", sublinhou.

No grupo incluem-me medidas como o incentivo à detenção de instrumentos financeiros a médio prazo, o alívio das regras de investimento em carteira própria dos fundos ou o regime do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, também conhecido como PPR europeu.

"Também hoje, em Conselho de Ministros, foi aprovado o anteprojeto relativo aos gestores e aos adquirentes de créditos, seguindo agora o projeto de Lei também para o Parlamento", anunciou, referindo-se à proposta de lei para a transposição da diretiva europeia relativa à venda de crédito malparado.

"Na frente europeia, destaco os temas da competitividade e os relativos à União do Mercado de Capitais - 'Capital Markets Union', agora também incluída no projeto mais amplo designado 'Savings and Investment Union'", disse o governante sobre a pasta detida pela comissária portuguesa Maria Luís Albuquerque, garantindo que o Governo apoia iniciativas de aprofundamento do mercado de capitais europeu.

"Os temas da competitividade são absolutamente centrais e a União Europeia tem aqui um papel imprescindível a desempenhar", rematou. "Em síntese, é necessário reforçar a competitividade e continuar a atrair e a acelerar a captação de investimento".