A Câmara de Lisboa quer que, mesmo em áreas de contenção, em que as novas licenças de Alojamento Local (AL) estejam proíbidas, seja, ainda assim, conceder excecionalmente novos registos, desde que se verifique uma reabilitação integral de edifícios devolutos ou em ruínas. A questão terá sempre de passar por uma aprovação em reunião de câmara e um quarto dos fogos do edifício "ficam sujeitos a valor máximo de renda ou de venda". A medida integra a nova proposta de regulamento para o AL em Lisboa, conhecida esta quarta-feira e que, segundo fonte oficial do município, está a ser discutida em reuniões entre a vereadora do Urbanismo, Joana Almeida, e os vereadores da oposição, sem o apoio dos quais Carlos Moedas não conseguirá fazer passar a sua proposta em reunião de câmara, o que está previsto acontecer "nas próximas semanas". 

Para as freguesias em contenção relativa, a ideia é que possa também haver novas aprovações, também excecionais e apenas para registos na modalidade "quartos em habitação própria permanente com tipologias T2 ou superiores".

Uma alteração substancial proposta pelo executivo camarário é que se alterem os rácios entre os estabelecimentos de AL e os alojamentos familiares clássicos, que definem as áreas de contenção. "A mudança significa que as Freguesias passam a estar em contenção relativa quando existirem 5 ou mais títulos de Alojamento Local por cada 100 alojamentos familiares clássicos, e entram em contenção absoluta quando se atingir um total de 15 títulos de Alojamento Local por cada 100 alojamentos familiares clássicos", explica a autarquia. 

Por outro lado, em vez das atuais "zonas turísticas homogéneas", previstas no regulamento em vigor, Moedas propõe que  monitorização passa a ter por base os limites das Freguesias, passando estas a ser usadas como "unidade geográfica de base para a regulação, monitorização e fiscalização"do AL. "Esta alteração promove uma maior estabilidade e clareza na análise das zonas alvo de contenção", entendem os autores da proposta.

Imóveis municipais que venham a ser alienados a privados não poderão, no futuro, ser usados para fazer AL e a câmara pretende igualmente reforçar a monitorização e fiscalização da atividade, passando as juntas de freguesia a ter um papel mais forte, numa lógica de proximidade. A ideia é também criar uma nova figura, a do "Mediador de Alojamento Local", destinado a responder a questões geradas pelo funcionamento destes estabelecimentos. 

A proposta do executivo de Carlos Moedas surge em contraciclo com o recente anúncio do Governo de, no âmbito do pacote de medidas Habitação Mais, quer suspender a atribuição de novas licenças de AL (à exceção de zonas rurais) e reapreciar as que atualmente existem daqui a sete anos, em 2030. A partir dessa data, os registos ficam sujeitos a renovação quinquenal não automática.