O Executivo propõe-se a definir “os termos e condições em que o Estado vai concessionar a exploração da prática de jogos e apostas online” e “estabelecer o regime da concessão, bem como os direitos e obrigações dos concessionários e a violação dos deveres a que se encontram adstritos”. 

Será ainda definido o regime de tributação aplicável ao exercício da actividade de jogos e apostas online, bem como as demais condições financeiras da concessão, incluindo as contrapartidas devidas.

Estará também consagrada a definição de todas as regras de fiscalização deste tipo de jogos.

Ocorrerá, segundo a proposta, a “revisão da legislação que regula as entidades que exercem a inspeção tutelar do Estado em matéria de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e apostas, conferindo-lhes as atribuições, competências e prerrogativas de autoridade necessárias regulação, fiscalização e inspeção dos jogos e apostas online”.

Com esta regulamentação, o Governo espera poder vir a arracadar mais impostos. Este negócio poderá gerar receitas entre 50 e 60 milhões de euros, por ano, prevendo-se que o imposto a incidir sobre estas receitas ronde os 20 a 25%.

A Associação Portuguesa de Casinos tem defendido que a atribuição de licenças de jogos de fortuna e azar deverá ser concedida apenas às concessionárias dos casinos fisícos.