A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira o novo decreto, com as alterações introduzidas, que cria o regime jurídico do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), depois do veto do Presidente da República ao diploma.

O diploma foi aprovado com os votos do PS, PSD e PAN, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes. A Uber diz que irá analisar os impactos deste novo diploma na sua operação.

As alterações aprovadas passam pela criação de uma contribuição de regulação e supervisão a ser paga pelas plataformas electrónicas como a Uber, Cabify ou Taxify, que terá uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação que cobram em todas as suas operações.

Aprovada foi ainda a proposta que clarifica as regras em que as empresas de táxi podem trabalhar para aquelas plataformas, desde logo a proibição de utilizarem os mesmos veículos.

Com a aprovação das alterações à lei Uber, acordadas por PS e PSD, o diploma volta ao Presidente da República para promulgação.      

No debate antes da votações, o deputado do PS João Paulo Correia salientou que o TVDE funciona "actualmente de forma irregular, sem regras e sem fiscalização" mas que "não vale a pena fingir que não existe esta nova actividade". Como salientou, com o decreto aprovado este sector "tem arquitectura que assegura concorrência, combate a precariedade e a evasão fiscal".

Já Emídio Guerreiro, do PSD, recordou que a criação de uma taxa de regulação de 5% foi desde o início proposta pelos social-democratas, registando "com muito apreço a evolução que o PS deu", e considerando que assim haverá um artigo que obrigará as plataformas "a contribuir para o sistema". "Com estas propostas esperamos suprir lacunas do veto presidencial", afirmou.

Helder do Amaral, do CDS-PP, mostrou-se contra a criação da contribuição de regulação, afirmando que "criar taxas e taxinhas não é forma de ajudarmos o mercado". "O que queremos é que o sector tenha capacidade a todo o tempo de ser fiscalizado, de haver segurança e defesa do consumidor", disse o deputado centrista, para quem ao mesmo tempo que se está a resolver o problema desta nova actividade é necessário modernizar o sector do táxi.

Bruno Dias, do PCP, que apresentou também propostas de alterações, mas no sentido da fixação de contingentes e fixação de preços, afirmou que "modernizar não é andar a reboque de multinacionais", acusando PS e PSD de permitirem a actuação ilegal das multinacionais e de "cumplicidade com a violação da lei". O comunista salientou ainda que em vez de criar um novo regime concorrente ao do táxi, se devia "impedir a liberalização de preços, manter a definição de contingentes e aproveitar para concretizar um pacote de medidas de modernização do sector".

José Luís Ferreira, dos Verdes, acrescentou que o diploma "representa uma facada no sector do táxi", colocando "em causa a sua sobrevivência", criticando também que "multinacionais como a Uber continuem a operar há mais de quatro anos de forma ilegal perante a passividade das autoridades".

Também Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, explicou que o seu partido não apresentou uma proposta de alteração "porque achamos que o regime jurídico de uma actividade que é feita a partir de plataforma electrónica viola o acórdão do tribunal de justiça europeu, que já decidiu em favor dos motoristas de táxi de Barcelona". Em seu entender, "vai ser muito difícil fiscalizar uma actividade "que uma empresa é que presta serviços" com "tarifas dinâmicas, com um algoritmo que ninguém conhece".

Após a aprovação no Parlamento da nova lei, que agora volta ao Palácio de Belém para promulgação presidencial, a Uber foi cautelosa na reacção. Fonte oficial da empresa disse apenas que "a proposta aprovada sofreu alterações significativas face ao texto aprovado pela maioria do Parlamento no passado mês de Março, pelo que teremos que avaliar em detalhe as suas potenciais implicações na operação da Uber em Portugal".