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Nova lei: Autoestradas do interior vão ter custo zero para condutores em 2025
A decisão abrange oito antigas Scut: A4 - Transmontana e Túnel do Marão; A13 - Pinhal Interior; A22 - Algarve; A23 - Beira Interior; A24 - Interior Norte; A25 - Beiras Litoral e Alta; e A28 - Litoral Norte.
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Os condutores que circulam nas autoestradas do interior do país vão sentir um alívio na carteira já a partir de 1 de janeiro de 2025.
Tal como já tinha sido decidido na Assembleia da República, o Governo publicou esta quarta-feira em Diário da República a lei que elimina de vez as "taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança".
Fica assim revogado o decreto-lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
A decisão abrange oito antigas autoestradas sem custos para o utilizador, as chamadas Scut: A4 - Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 - Pinhal Interior; A22 - Algarve; A23 - Beira Interior; A24 - Interior Norte; A25 - Beiras Litoral e Alta; e A28 - Litoral Norte, nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.
Em junho, o Parlamento aprovou a proposta do PS para eliminar as portagens nas ex-Scut com os votos favoráveis do PS, Chega, BE, PCP, Livre e PAN, com a abstenção da IL e votos contra do PSD e CDS-PP.
A Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagens (APCAP) já alertou que o custo da abolição das portagens nas ex-Scut virá a ser suportado pelos contribuintes.
No mesmo sentido, a Associação Portuguesa de Contribuintes (APC) criticou a eliminação das portagens, referindo que esta abolição se resume a "transferir dos utilizadores para os contribuintes os custos com as infraestruturas em causa".
Também a Associação Portuguesa de Empresas Ferroviárias (APEF) criticou a decisão sobre o fim das portagens nas ex-Scut, considerando que penaliza a ferrovia e exigindo medidas equitativas.
