A regulamentação da actividade de empresas como a Uber, Cabify ou Taxify conheceu avanços e recuos desde que em  Dezembro de 2016 o Governo  aprovou uma proposta de lei para o transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE).

O diploma acabou por transformar-se em decreto-lei, esteve em 2017 durante meses parado para discussão na especialidade na Assembleia da República e viu a sua primeira