A Oi – que é detida em mais de 20% pela Pharol [antiga PT SGPS], através da sua subsidiária Bratel – divulgou esta noite [quarta-feira, 13 de Dezembro, em Lisboa, mas ainda dia 12 em Brasília] a nova versão do plano de recuperação judicial que entregou junto da 7ª Vara empresarial do Rio de Janeiro, onde corre há 18 meses o processo da empresa.

Poderá ser então desta que o plano tem luz verde para ser apresentado em assembleia geral de credores. A assembleia de credores já foi adiada quatro vezes, estando agora agendada para 19 de Dezembro em primeira convocação – e, caso seja necessário, poderá prosseguir a 20 de Dezembro. A segunda convocação foi mantida para o dia 1 de Fevereiro, podendo a assembleia continuar no dia seguinte.

No comunicado ao mercado, a Oi informou que "foi protocolada na data de hoje (…) nova versão com alterações ao Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas, a qual será submetida à assembleia geral de credores a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2017, às 11h, em primeira convocação".

"Nesta data, um grupo de titulares de obrigações confirmou à companhia estar disposto a prontamente fornecer ou obter compromissos firmes de garantia da subscrição integral do aumento de capital de 4 mil milhões de reais [1,02 mil milhões de euros] previsto no Plano, de acordo com condições previstas em instrumentos contratuais a serem de boa-fé negociados e celebrados entre tais credores e a Oi antes da realização da assembleia de credores", acrescenta o documento.

As recuperandas reservaram-se o direito de complementar o protocolo com documentos adicionais e traduções de documentos correlatos, bem como de apresentar novas alterações ao Plano, refere ainda o mesmo comunicado.

Este novo plano de recuperação prevê o parcelamento, em 20 anos, das dívidas que tem perante a Anatel – devido a multas – e também contempla a possibilidade de converter créditos até 75% do capital.

Outra novidade está no facto de a proposta agora apresentada prever a referida capitalização mínima de 4 mil milhões de reais – mas que pode chegar a 6,5 mil milhões com emissão de novas acções. A 22 de Novembro, no âmbito de alguns ajustes ao seu PSA, a Oi tinha estabelecido em 5,5 mil milhões de reais (1,4 mil milhões de euros, à cotação actual) o tecto máximo para o aumento de capital através de credores – sendo que os accionistas podiam subscrever até 2,5 mil milhões de reais (641,8 milhões de euros).

O juiz responsável pelo plano de recuperação decidiu, há duas semanas, que seria o novo presidente executivo da operadora o responsável por finalizar as negociações com os credores e apresentar uma nova versão do PSA para ser votado na assembleia de credores de 19 de Dezembro, sem que a proposta tivesse depassar pelo crivo do conselho de administração.

A Oi conseguiu, assim, num prazo apertado, entregar o plano revisto à Justiça – o que era crucial para conseguir realizar a assembleia de credores na próxima terça-feira.

A empresa, que é presidida por Eurico Teles desde 27 de Novembro - após a renúncia de Marco Schroeder ao cargo – tinha até 12 de Dezembro para apresentar uma nova versão do plano, depois de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter travado, a 6 e a 27 de Novembro, a assinatura de proposta de recuperação.

A 6 de Novembro, a entidade reguladora brasileira anunciou que a Oi não poderia assinar a proposta de recuperação judicial – PSA [plan support agreement, que é um instrumento negocial, uma espécie de pré-contrato, entre a Oi e os credores] da operadora, aprovada pelos seus administradores uns dias antes, até os termos do acordo serem analisados Anatel.

A Anatel viu, na assinatura do PSA, "a possibilidade de efectiva introdução de riscos" à Oi, especialmente "em razão da anunciada existência de obrigações pecuniárias que, uma vez executadas, poderiam afetar a operação" da companhia. O regulador levou em conta ainda que tais obrigações podem ser "potencialmente" consideradas "uma ameaça de violação de direitos fiduciários" da empresa.

21 dias depois, a Anatel foi mais assertiva e ordenou à empresa que não avançasse com a proposta para acordo com credores que tinha anunciado, dizendo-lhe que se abstivesse de celebrar "qualquer contrato de suporte ao plano de recuperação judicial ou documento similar que contenha cláusulas idênticas ou análogas àquelas expressamente mencionadas na referida análise, em vista de seu potencial ruinoso aos interesses da companhia e da colectividade".

Muita água foi correndo, já com a liderança em novas mãos e entretanto, a 30 de Novembro, o juiz responsável pelo plano de recuperação, Fernando Viana, anunciou que já tinha sido possível realizar "mais de 30 mil acordos com os credores, dentro do programa de mediação que foi instaurado e vem sendo realizado pelas devedoras". Ou seja, 54% dos credores.

 
As atribulações do plano de recuperação 

Recorde-se que já em inícios de Agosto a Anatel tinha pedido à Oi para refazer o plano de recuperação judicial que tinha na altura em mãos para apresentar na assembleia geral de credores, por ter algumas dúvidas sobre a "fiabilidade temporal" da versão apresentada. E considerou, nessa altura, que a Oi necessitava de mais garantias de capital.

A Anatel é uma das maiores credoras da Oi [que esteve num processo de fusão com a Portugal Telecom, que nunca se concretizou]. A operadora acumulou multas de cerca de 11 mil milhões de reais (cerca de 3 mil milhões de euros).

Desde 20 de Junho do ano passado que a Oi e as suas seis subsidiárias se encontram em recuperação judicial, uma medida que visa evitar a falência do grupo. Nas semanas anteriores à entrega do pedido de recuperação, a Oi e os credores não conseguiram encontrar uma solução para a renegociação da dívida que se situava em 65,4 mil milhões de reais (17 mil milhões de euros).