A Nos "não aceita, nem compreende" a recomendação da Anacom de meter um ponto final ao contrato do serviço universal de telefone fixo. E considera que a decisão do regulador é "inconcebível" e "incompreensível".

Em reacção à decisão do regulador, conhecida na sexta-feira, a operadora liderada por Miguel Almeida refere em comunicado que "nem a lei nem o contrato permitem que as circunstâncias invocadas pela Anacom conduzam ao fim da relação contratual que existe entre o Estado e a Nos, cujas regras foram fixadas por uma Portaria do Governo, tendo o contrato obtido o visto do Tribunal de Contas".

E vai mais longe: "Num Estado de Direito, os contratos celebrados são para serem pontualmente cumpridos e a Nos está certa de que esse mesmo princípio é secundado pelo Estado Português e pelo actual Governo". Por isso, diz que a opinião do regulador, "ainda que no âmbito do seu papel de coadjuvante do Governo, põe em causa aquele princípio basilar", acrescenta.

A Anacom justificou a decisão com a "inexpressiva procura" de serviços englobados na prestação de serviço universal fixo de telefone pela Nos, aliada ao facto de o mercado estar a assegurar esses serviços em termos concorrenciais. Além disso, segundo o regulador, passados três anos "a procura do serviço é imaterial" e resultou em apenas dois clientes.

Em resposta, no mesmo comunicado, a Nos começa por apontar que considera "inaceitável que a opinião do regulador se transmita, em primeira mão, sem o conhecimento prévio dos contraentes e através da comunicação social". E sublinha que fez investimentos "avultados" para poder prestar o serviço universal de acordo com os requisitos impostos pelo regulador. Por isso, na sua opinião, "quem realmente tem toda a legitimidade para se sentir defraudada nas expectativas com que se apresentou a concurso e se preparou para este contrato é, tão só, a Nos".

Desde que assumiu o serviço, em Maio de 2014, a Nos recebeu do Fundo de Compensação do Serviço Universal um total de 3,05 milhões de euros pelas prestações relativas a 2014 e 2015, montante que inclui a contribuição de 87 milhões de euros pela própria empresa. Conta feitas, a Nos tem por receber o valor de 6,55 milhões de euros, correspondente à prestação do serviço nos anos de 2016 a 2019.

A Nos realça ainda que o contrato celebrado com o Estado, pelo período de cinco anos foi ganho através de um concurso público, e não por ajuste directo como tinha acontecido até À data com a Meo. Além disso, o valor da proposta da Nos é "6,25 vezes mais baixo do que o valor apresentado pelo único outro concorrente a concurso, a Meo, a qual apresentou uma proposta com o valor global de 74,8 milhões de euros".

(Notícia actualizada às 12:50 com mais informações)