A Anacom confirmou, esta sexta-feira, a renovação da licença TDT à Meo - que é detida pela Altice Portugal. Numa nota publicada no site oficial, o regulador revela que a licença vigorará durante sete anos, ou seja, até 2030.

"A Anacom deferiu o pedido de renovação do Direito de Utilização de Espectro de Radiofrequências (DUER) pelo período de 7 anos apresentado pela Meo, mantendo as condições atualmente constantes do referido DUER, que se destina à oferta do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre", refere a Anacom, na nota em causa.

A Altice confirmou no final de dezembro do ano passado que tinha pedido a renovação da licença TDT, que lhe foi atribuída em outubro de 2008 e cuja concessão terminava no final deste ano. 

O regulador afirma que o pedido da Meo assentava em cinco pressupostos: "a renovação da licença pelo período de sete anos, a manutenção das condições tecnológicas, o início e conclusão dos procedimentos para potenciar a plena utilização da capacidade do Mux A (rede TDT), a manutenção dos atuais preços por Mbps, e a previsão de um mecanismo de reequilíbrio financeiro que espoletaria automaticamente caso as condições consagradas na licença viessem a ser alteradas por determinação legal ou regulamentar, nomeadamente se as mesmas envolvessem aumento de custos ou diminuição de receitas".

Destes, a Anacom considerou viáveis os dois primeiros. Já os restantes pressupostos subjacentes ao pedido da Meo, indica, "extravasam a esfera de competências do regulador".

"Nos termos da lei, a Anacom não tem competência para desencadear os procedimentos tendo em vista a ocupação da capacidade disponível no Mux A. Também não está habilitada a prever e a concretizar um mecanismo de reequilíbrio financeiro. A sua existência teria de estar consagrada legalmente e tal não acontece. Além disso, do ponto de vista económico e financeiro, qualquer projeto - como é o caso da prestação do serviço de TDT - tem associados riscos, pelo que não se considera justificada a previsão de um mecanismo para eliminar todo e qualquer risco do projeto", explica, acrescentando que "a manutenção dos atuais preços cobrados pela Meo aos operadores de televisão também não é atendível".

Sobre esta matéria, a Anacom acrescenta, ainda, que "não pode afastar a possibilidade de vir a verificar-se uma alteração ao enquadramento aplicável ao serviço de TDT".  "Contudo, volvidos praticamente 11 meses desde a apresentação do pedido de renovação, a Anacom, ponderando o interesse público subjacente à necessidade de assegurar a manutenção do serviço de TDT face à situação que decorreria da caducidade do título, entende renová-lo", refere.

No final de outubro, durante a inauguração do centro de redes internacionais da Altice Portugal, o ministro das Infraestruturas, João Galamba, revelou que o diploma sobre a renovação da licença de TDT estava fechado e que iria "muito brevemente" a aprovação em Conselho de Ministros.