O Governo anunciou esta quinta-feira, 1 Outubro, que a extinção da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) foi aprovada na quarta-feira em Conselho Geral.

A intenção de extinguir a Fundação Magalhães, como ficou conhecida a entidade que esteve na base do programa que levou computadores portáteis e internet a mais de um milhão de alunos portugueses, foi anunciada em 2011. Porém, só este ano o Governo conseguiu fechar as negociações com as operadoras.

"Não obstante o Programa e-escola se encontrar suspenso, permaneciam, contudo, dívidas por regularizar cujos montantes foi necessário apurar – com o apoio da Inspecção Geral das Finanças – por forma a preparar os acordos finais de acerto de contas a celebrar entre o Estado, a FCM e os operadores móveis acima referidos", explica o Ministério da Economia em comunicado enviado às redacções.

De acordo com o mesmo documento, estes acordos foram celebrados em Julho deste ano e "para efeitos da verificação da respectiva legalidade financeira, foram remetidos ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia".

"Com a entrada em vigor dos acordos em causa, e a inerente execução dos pagamentos aos operadores móveis, ficaram reunidas finalmente as condições para a extinção da FCM, com o património afecto à Fundação, de cerca de 20 milhões de euros, a reverter para os cofres do Estado", acrescenta. 

As dívidas do Estado às operadoras, decorrentes do concurso para a atribuição de licenças 3G, rondariam os 56 milhões de euros: 50 milhões à PT Portugal (dona da ex-TMN, agora Meo) e seis milhões à Nos (ex-Optimus e Zon). Já a Vodafone, teria a pagar cerca de um milhão de euros, uma decisão que foi criticada pela operadora liderada por Mário Vaz.

Este acerto de contas do Estado com as operadoras foi feito através dos resultados líquidos provenientes da Anacom, regulador do sector.

Para Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações, este passo representa o encerramento de mais "um problema herdado por este Governo sobre o qual quer o Tribunal de Contas quer uma Comissão Parlamentar de Inquérito já se haviam pronunciado no passado".

O responsável explica ainda que "usámos o dinheiro dos resultados da Anacom, para não onerar directamente os contribuintes. Com o apoio permanente do senhor secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, bem como da IGF, foi possível corrigir e pagar com contas certas. É mais um processo que se encerra com contas certas", acrescenta.

A Fundação para as Comunicações Móveis foi criada em 2008, pelo então ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do Governo de José Sócrates, Mário Lino, com o objectivo de financiar os programas e-escolas, e-escolinhas, Magalhães e instalação de internet nas escolas.

A Fundação Magalhães esteve envolvida em várias polémicas, tendo mesmo sido alvo de uma comissão de inquérito parlamentar, cujo relatório concluiu que o Executivo criou uma "situação de monopólio por parte do fabricante JP Sá Couto [fabricante dos computadores Magalhães]".

De acordo com o mesmo documento, "o Governo e a Fundação que dirigia e dirige condicionou inequivocamente a escolha por parte dos operadores, criando uma situação de monopólio por parte do fabricante JP Sá Couto".