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Governo aprova diploma que permite à Anacom cobrar taxas às operadoras
O Tribunal Constitucional decidiu que as taxas cobradas pela Anacom às operadoras de telecomunicações são inconstitucionais. O regulador admitiu ao Negócios que poderia não cobrar nada este ano, mas o Governo aprovou agora um diploma para tornar legal a cobrança.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros um diploma que vai permitir à Anacom cobrar taxas sobre os seus regulados, nomeadamente as operadoras de telecomunicações. Desta forma, cria a base legal para a cobrança este ano, e nos próximos, depois de o Tribunal Constitucional ter decidido que as taxas exigidas no passado são inconstitucionais.
"O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da contribuição para a Anacom, mas entendemos que quem deve pagar a regulação independente são os regulados", afirmou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
Aprovamos hoje um diploma que cria uma contribuição que esperamos possa ser paga ainda relativamente ao ano de 2024.Leitão Amaro
Ministro da Presidência
Ministro da Presidência
Neste sentido, o Executivo decidiu legislar, criando a base legal necessária para que o regulador liderado por Sandra Maximiano possa cobrar taxas. "Aprovamos hoje um diploma que cria uma contribuição que esperamos possa ser paga ainda relativamente ao ano de 2024", referiu o ministro.
A Anacom tinha afirmado ao Negócios que este ano "não foi cobrada" qualquer taxa às empresas, acrescentando que "dificilmente será cobrado este ano" qualquer valor. Contudo, salientava que estava a "trabalhar com o Governo nesta matéria, de forma a encontrar soluções, designadamente as soluções legislativas adequadas" para que possa cobrar as taxas que o TC diz serem inconstitucionais.
O diploma agora aprovado pelo Governo vem resolver a questão da inconstitucionalidade encontrada pelos juízes do Palácio Ratton que ameaçava deixar a Anacom "numa situação difícil", como assumiu Sandra Maximiano em entrevista ao Negócios e à Antena 1. E sem estas taxas, os resultados seriam afetados, comprometendo o financiamento da exploração espacial, do ICA e da ERC.
Quanto às taxas cobradas no passado, essas são, efetivamente, inconstitucionais, devendo as operadoras ser ressarcidas dos valores pagos sem uma base legal. A Anacom poderá ter de vir a ressarcir as empresas de telecomunicações um valor que pode ficar entre os 170 e os 400 milhões de euros. O regulador tem provisões que ascendem a 195 milhões de euros.
(Notícia atualizada às 15h34 com mais informação)
