Os CTT apresentaram à Autoridade da Concorrência (AdC) um conjunto de compromissos que consistem no alargamento da oferta do acesso à rede postal. A informação foi divulgada esta quinta-feira, 28 de Dezembro, pela entidade liderada por Margarida Matos Rosa.

Em causa estava o processo de contra-ordenação por indícios de infracção às regras de concorrência, aberto pela AdC em Fevereiro de 2015. A 12 de Agosto de 2016 a entidade comunicou que tinha concluído que os CTT violaram as regras nacionais da concorrência e da UE por não terem aberto a sua rede de correio tradicional impedindo a entrada ou expansão de outros operadores.

Para responder a estas preocupações manifestadas pela AdC, a empresa liderada por Francisco de Lacerda apresentou a 22 de Dezembro de 2017 uma lista de compromissos para o alargamento da sua rede postal aos operadores concorrentes.

O conjunto de compromissos inclui o "alargamento dos serviços de correio abrangidos na oferta de acesso, nomeadamente o serviço editorial nacional, o serviço prioritário nacional e o serviço registado nacional".

Outro dos cinco termos propostos pelos Correios passa pela "introdução de novos pontos de acesso à rede postal dos CTT, mais a jusante na cadeia de distribuição postal, nomeadamente centros de produção e logística de destino e um conjunto alargado de lojas CTT (com excepção do serviço base nacional com peso até 50 g)", lê-se no mesmo documento publicado no site da AdC.

Os CTT avançam ainda com a "possibilidade de um operador concorrente poder realizar tarefas de tratamento adicionais, nomeadamente a separação do correio por zona de distribuição do centro de distribuição postal e por artéria".

Outro dos compromissos passa pela introdução de um prazo de entrega mais rápido no caso do acesso através das lojas CTT para o serviço de base nacional com peso superior a 50 g e serviço editorial nacional.

O último termo consiste na aplicação de um tarifário de acesso à rede inferior ao praticado aos clientes finais, "com preços diferenciados consoante o ponto de acesso, serviço de correio e tarefas de tratamento realizadas pelo operador concorrente".

Em reacção à nota da AdC, os CTT sublinham que sempre consideraram "não existir qualquer violação das regras de concorrência nas condições de acesso à rede postal". Porém, "mostraram-se ainda assim disponíveis, desde o início, para aperfeiçoar as ditas condições de acordo com determinados princípios de integridade e eficiência".

"Foi neste contexto e na sequência de conversações com a Autoridade da Concorrência que os CTT, indo ao encontro das suas preocupações, apresentaram em 22 de dezembro passado, os termos do alargamento da sua oferta de acesso à rede para outros operadores postais licenciados, no pressuposto de que a sua conduta não infringira as regras de concorrênci".

Para a empresa liderada por Francisco de Lacerda, os compromissos propostos contribuem "para promover a concorrência" e "está de acordo com princípios de transparência e de adequação à procura, facilitando o acesso de novos operadores em termos compatíveis com a sustentabilidade do serviço universal".

(Notícia actualizada às 16:55 com comunicado dos CTT)