A operadora liderada por Alexandre Fonseca voltou a tecer duras críticas ao regulado do sector, desta vez pela recente decisão da obrigação de reduzir em 15% os preços da TDT cobrados pela Meo aos operadores de televisão.

"A Altice Portugal não pode deixar de manifestar a sua total oposição a mais uma decisão do regulador sectorial, que considera injusta, infundada e com impacto negativo para o futuro da TDT em Portugal", sublinha a empresa em comunicado enviado esta quarta-feira, 28 de Novembro, às redacções.

Por isso, "está a analisar todas as formas de reação que tem ao seu dispor e não deixará de agir em defesa dos seus direitos e na prossecução dos seus legítimos interesses".

A reacção surge no dia seguinte ao regulador liderado por Cadete de Matos ter tornado pública a decisão de determinar a redução dos preços por ultrapassarem os valores inicialmente previstos na proposta que a operadora entregou quando venceu o concurso público (em 2008).

Esta descida de preços" foi decidida após audiência prévia dos interessados e consulta pública que decorreu durante 30 dias úteis, seguidos de um período de prorrogação, e na qual se pronunciaram seis entidades",  como apontou a Anacom.

Segundo a Meo, "os preços actualmente praticados com os operadores de televisão são bastante inferiores aos preços que incluiu na proposta vencedora do concurso público para atribuição da licença para o MUX A, preços estes que foram acordados com os operadores por canal, em função do número de emissores e anexados à proposta".

O novo preço anual determinado à operadora da Altice situa-se em "885,1 mil euros por Mbps", a que corresponde uma redução de 15,16%pela prestação dos serviços da TDT.

Porém, a Meo considera que a leitura do regulador não está correcta: "A Anacom faz uma interpretação incorrecta da Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, ao determinar que o preço apresentado na proposta que venceu o concurso público, e que se deve ter por referência, é o preço por Mbps, apesar de a Lei não o especificar".

E as críticas vão mais longe: "Foi estabelecido um contrato entre um operador e o Estado, com regras, termos e prazos, e agora surge uma entidade estranha ao contrato celebrado, que pretende unilateralmente intervir, extravasando claramente o seu âmbito".

"A Altice Portugal reforça que esta determinação vem aprofundar a incerteza jurídica e a quebra de confiança regulatória que têm marcado o projecto TDT, comprometendo criticamente a sustentabilidade e o futuro desta plataforma. Este tipo de decisões por parte do regulador compromete projectos nacionais com interesse público, em prejuízo da qualidade do serviço e dos utilizadores", sustenta.