“Na sequência da acção judicial intentada pela ESOP no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, foi anulado o concurso público relativo ao licenciamento e manutenção de software Microsoft, lançado pela Câmara Municipal de Almada em Setembro de 2012, no valor de 550 mil euros”, acrescenta a mesma fonte.

A Associação Portuguesa de Software Aberto - ESOP - explica, no mesmo documento, que esta “é primeira decisão judicial sobre esta matéria em Portugal, em que é reconhecida a ilegalidade deste tipo de procedimento para aquisição de licenças de software”.

Na acção, a ESOP defendeu que “as especificações técnicas do concurso lançado pela Câmara Municipal de Almada impediam qualquer empresa que não a Microsoft (ou empresas intermediárias que se dediquem à revenda de licenças deste fabricante) de apresentar propostas”.

Fonte oficial da Microsoft Portugal disse ao Negócios que: "não cabe à Microsoft comentar decisões da justiça e dos tribunais, nem tão pouco processos de aquisição públicos. Contudo, a Microsoft reitera a sua permanente disponibilidade para demonstrar em qualquer contexto ou mercado o valor e os benefícios tangíveis e intangíveis da utilização da sua tecnologia.”

(actualiza com posição da Microsoft Portugal)