A Comissão Europeia contrariou a opção da Anacom de não impor uma regulação adicional no acesso à fibra da Meo por parte dos concorrentes, mas o regulador português mantém a decisão.

"A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações mantém a sua decisão de não impor regulação no acesso à fibra da MEO, tendo decidido submeter a consulta pública esta sua proposta de resposta à recomendação da Comissão Europeia", refere um comunicado emitido pela entidade liderada por Fátima Barros.

A Anacom argumenta que esta opção "é aquela que melhor defende os interesses do país e dos cidadãos, promovendo a cobertura do território com redes de nova geração (RNG) e combatendo a exclusão digital".

Bruxelas tem uma opinião diferente e a 2 de Agosto foi conhecida a notificação enviada pela Comissão Europeia, onde assume ter dúvidas sobre a "compatibilidade desse projecto de decisão [da Anacom] com o direito comunitário".

Mais recentemente Bruxelas fez uma nova recomendação, a impor a abertura da rede da Meo a outros operadores em zonas remotas e rurais.

Na resposta a esta recomendação, a Anacom argumenta que "Portugal constitui um caso singular e de sucesso a nível europeu no que respeita ao desenvolvimento de RNG não só pela elevada cobertura do território como também pelo facto de haver concorrência baseada em várias infra-estruturas de rede".

Depois de elencar uma série de outros argumentos que justificam a sua decisão de não impor regulação à rede da Meo, a Anacom acrescenta que "considera que a recomendação da CE não é proporcional nem adequada face às medidas que estão em vigor tendo em conta as condições específicas do mercado português".

Esta proposta de resposta à recomendação da Comissão Europeia vai estar em consulta pública pelo prazo de 20 dias úteis.

Os operadores concorrentes da Meo deverão contestar a opção do regulador português, já que tinham aplaudido a recomendação de Bruxelas. Um deles foi a Vodafone.

Os reguladores nacionais de telecomunicações analisam os mercados onde possa haver problemas concorrenciais e estabelecem um quadro regulatório que tem de ser enviado a Bruxelas para sua aprovação, o que não aconteceu. Agora é aberto um procedimento de investigação aprofundada, tendo três meses para discutir o assunto com a Anacom, em cooperação com o BEREC. No final, a Comissão pode retirar as suas reservas ou emitir uma recomendação, requerendo à Anacom a alteração ou a retirada da medida. Se o regulador nacional não o fizer, e sem que o justifique devidamente, a Comissão reserva-se o direito de avançar com outras medidas legais.